O CC de 2002 representou importante avanço ao estabelecer, no parágrafo único do art. 927, uma cláusula geral de responsabilidade civil objetiva, isto é, independentemente da prova de culpa, quando a atividade normalmente desenvolvida implicar, por sua natureza, risco aos direitos de terceiros.
A amplitude da disposição, entretanto, abriu espaço para distintas interpretações acerca dos limites da obrigação de indenizar, embora tenha preservado a lógica já presente na legislação anterior, especialmente no regime de responsabilidade dos transportadores, que desloca o centro da investigação da culpa para a causalidade.
Ainda persiste, na jurisprudência e na doutrina, o debate sobre os limites do que deve ser considerado atividade perigosa ou de risco, apta a ensejar a responsabilidade objetiva. É relativamente comum, ao menos em parte da jurisprudência, atribuir responsabilidade civil a empresas ou ao Estado apenas em razão da natureza perigosa da atividade desenvolvida, independentemente das circunstâncias do caso concreto.
O PL 4/25, que propõe a reforma do CC, oferece importantes elementos para enfrentar essa e outras questões relacionadas aos limites da responsabilidade objetiva, proporcionando maior segurança jurídica e previsibilidade, sem se afastar da doutrina do risco que fundamentou o CC de 2002.
A começar pelo art. 927-B, § 1º da redação proposta, que estabelece que a responsabilidade objetiva pode alcançar atividades que, mesmo não sendo defeituosas ou essencialmente perigosas, produzam riscos a terceiros. O dispositivo deixa claro que, para chegar a essa conclusão, não basta a análise da atividade em si mesma, isoladamente considerada, sendo necessária a avaliação de elementos probatórios, como "a estatística, a prova técnica e as máximas de experiência", aplicáveis à situação concreta.
O § 3º do art. 927-B, por sua vez, procura solucionar controvérsias relacionadas ao caso fortuito e à força maior como excludentes de responsabilidade. De fato, o CC de 2002 dedicou pouca atenção à disciplina dessas excludentes, lacuna que a nova redação pretende enfrentar ao estabelecer que tais acontecimentos "excluem a responsabilidade quando o fato gerador do dano não for conexo à atividade desenvolvida".
Na realidade, o dispositivo consagra a distinção entre fortuito externo e fortuito interno, já consolidada na jurisprudência. Sua aplicação certamente suscitará novos debates, o que se mostra necessário, considerando que a própria noção de risco da atividade não é fixa. Sua caracterização depende das circunstâncias concretas, da realidade em que a atividade é desenvolvida e das condições temporais e espaciais em que determinado acontecimento se verifica.
Nesse aspecto, é importante destacar que a jurisprudência do STJ avançou significativamente desde as primeiras decisões sobre responsabilidade civil objetiva, e a proposta de reforma parece acompanhar essa evolução. Um exemplo particularmente interessante encontra-se no julgamento do AgInt no AgInt no AREsp 2.196.812/MG, pela primeira turma do STJ, em 19 de junho de 2023.
O processo envolvia a morte de um passageiro em decorrência da queda de um eucalipto sobre o ônibus em que viajava pela BR-116. O TJ/MG havia reconhecido a responsabilidade da transportadora, considerando que a árvore apresentava apodrecimento das raízes e do tronco, circunstância que tornaria o evento previsível e evitável.
Nesse sentido, importa recordar que a atividade de transporte já estava submetida ao regime de responsabilidade objetiva muito antes da entrada em vigor do CC de 2002. Tanto é assim que a súmula 187 do STF, editada em 13 de dezembro de 1963, estabelece que a responsabilidade contratual do transportador pelo acidente com passageiro não é elidida por culpa de terceiro. À primeira vista, esse entendimento poderia ser invocado para fundamentar a responsabilização da transportadora no caso examinado.
O STJ, entretanto, passou a interpretar o alcance da referida súmula à luz da distinção entre o fato de terceiro que configura fortuito externo e aquele que constitui fortuito interno. No caso específico, reformou o julgamento do TJ/MG, afastando a responsabilidade da transportadora. Para a Corte, a falta de manutenção das árvores que margeavam a rodovia, associada às fortes chuvas, constituía acontecimento alheio à atividade da transportadora e à sua esfera de prevenção.1 Ainda que se tratasse de fato atribuível a terceiros, em razão da ausência de manutenção das árvores, não haveria fundamento para caracterizá-lo como fortuito interno.
O simples fato de o dano ter ocorrido durante a viagem, apesar da cláusula de incolumidade dos passageiros, não bastava para estabelecer a responsabilidade civil da transportadora. Foram as circunstâncias concretas que permitiram identificar se o acontecimento guardava ou não relação juridicamente relevante com os riscos próprios da atividade desenvolvida.
A decisão demonstra a importância de distinguir os riscos inerentes à atividade dos acontecimentos que, embora ocorram durante sua execução, não decorrem necessariamente de sua organização. Mesmo uma atividade submetida ao regime de responsabilidade objetiva pode sofrer a interferência de causas externas, aptas a romper o nexo causal.
Esse entendimento, entretanto, poderia variar conforme as circunstâncias demonstradas no processo. Se, por exemplo, fosse demonstrado que a queda de árvores era frequente em determinada região, e os riscos conhecidos e passíveis de prevenção pela empresa, certamente que estes poderia ter sido integrados à gestão dos riscos da atividade, havendo, então, elementos probatórios adicionais para investigar sua eventual conexão com o serviço prestado. Os risco não são necessariamente estáticos. Podem modificar-se historicamente conforme a frequência dos acontecimentos, o conhecimento acumulado sobre suas causas e o desenvolvimento dos meios disponíveis para sua prevenção.
É precisamente nesse ponto que a prova estatística, expressamente reconhecida no PL 4/25, assume especial importância, constituindo um dos aspectos mais relevantes da proposta. O risco especial e diferenciado aos direitos de terceiros, previsto no art. 927-B, deve ser analisado mediante critérios objetivos, como os expressamente indicados pelo texto: "a estatística, a prova técnica e as máximas de experiência". Trata-se de rol exemplificativo, que não impede a utilização de outros elementos probatórios adequados à demonstração dos riscos envolvidos.
Da mesma forma, a redação proposta permite sustentar a aplicação de uma espécie de presunção do nexo de causalidade quando a empresa desenvolve atividade essencialmente perigosa. Isso significa que a natureza da atividade pode justificar uma presunção de conexão entre o risco produzido e o dano, sem que dela decorra, necessariamente, a obrigação de indenizar.
Essa presunção, contudo, deve ser compreendida como relativa, admitindo prova em contrário. A estatística, a prova técnica, as máximas de experiência e outros elementos probatórios podem ser utilizados pela empresa para afastar a conexão causal presumida. A frequência dos acontecimentos, por exemplo, fornece elementos concretos para investigar se determinado evento integra os riscos próprios da atividade, embora não substitua a necessária avaliação de sua relação causal com o dano efetivamente produzido.
A responsabilidade fundada no risco, tal como prevista na proposta de reforma, dispensa a investigação da culpa, mas preserva a exigência de que o dano seja juridicamente imputável ao risco produzido pela atividade.
Na nova redação, tanto a prevenção quanto a reparação de danos partem de uma mesma premissa: do risco criado.
Tal expressão está prevista no próprio art. 927-A, em seu caput, que prevê que "todo aquele que crie situação de risco, ou seja responsável por conter os danos que dela advenham, obriga-se a tomar as providências para evitá-los".
Em consonância com o art. 927, esse art. 927-A reforça a importância da prevenção, finalmente incorporada ao sistema de responsabilidade civil, mas também reforça que a obrigação de reparar somente pode subsistir quando o dano representar a concretização de risco juridicamente imputável à atividade, criado pela pessoa física ou jurídica. Ou seja, o dever de a prevenção ingressar na gestão de riscos da empresa ou do Estado é um pressuposto relevante na análise da responsabilidade civil.
Sem sombra de dúvidas, a racionalidade desses artigos é bem diversa da racionalidade advinda da teoria do risco proveito, pois basta, na realidade, que a atividade seja de risco, independentemente do proveito econômico ou social advindo desse risco. O art. 927-A, em especial, embora não trate especificamente da obrigação de reparar, expõe este espírito da reforma ao usar expressamente o termo risco criado, tão defendida por Caio Mario da Silva Pereira no passado, tronando-se indispensável para a configuração da responsabilidade civil.
A relação causal poderá ser presumida, entretanto, em razão da natureza essencialmente perigosa da atividade, o que não significa que necessariamente haverá a responsabilidade desta empresa ao voltarmos ao caso concreto. Permenece assegurada a possibilidade de demonstração contrária ao nexo causal presumido. Do contrário, a responsabilidade objetiva passaria a operar de maneira automática, aproximando-se indevidamente da teoria do risco integral, que partiria da premissa, rechaçada pela reforma, de que todo dano que é causado durante uma relação com a empresa que exerce atividade perigosa é, necessariamente, decorrente destes riscos, tornando-se civilmente responsável pela reparação de qualquer dano então ocorrido.
Conclui-se, assim, que a reforma do CC, caso aprovada nesses termos, terá como principal contribuição o estabelecimento de parâmetros legais mais definidos para a caracterização do risco e para a investigação de sua relação causal com o dano. Essa investigação dependerá do conjunto probatório produzido no caso concreto, inclusive de dados estatísticos, provas técnicas e máximas de experiência, capazes de fundamentar a imputação da responsabilidade civil àquele que cria riscos cuja concretização produz danos juridicamente atribuíveis à atividade desenvolvida.
Enfim, a reforma do CC/02 não assegurará a uniformidade dos resultados, como se fosse possível estabelecer a responsabilidade independentemente das particularidades de cada situação. Mas oferecerá instrumentos normativos para exigir maior rigor na fundamentação das decisões judiciais, assim como das partes e de seus advogados na construção de argumentos sustentados por provas concretas da relação entre o risco da atividade e o dano produzido.
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1. STJ, AgInt no AgInt no AREsp 2.196.812/MG, rel. min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 19/6/2023, DJe 3/7/2023. A Corte afastou a responsabilidade da transportadora por entender que a queda dos eucaliptos, decorrente da falta de manutenção das árvores às margens da rodovia e das fortes chuvas, constituía fortuito externo. Reconheceu, ainda, a possibilidade de requalificação jurídica dos fatos descritos no acórdão recorrido, sem incidência da Súmula 7 do STJ. O julgamento aplicou a orientação da Segunda Seção firmada no REsp 1.833.722/SP, rel. min. Raul Araújo, j. 3/12/2020, DJe 15/3/2021, sobre os limites da responsabilidade objetiva do transportador diante de acontecimentos estranhos à prestação do serviço.