Migalhas de Peso

Reforma tributária e venda de imóveis: Por que 31 de dezembro de 2026 entrou no planejamento patrimonial

A titularidade do imóvel pode alterar o valor do redutor de ajuste e a tributação pelo IBS e pela CBS na venda por holdings.

17/11/2026
Publicidade
Expandir publicidade

Quem comprou um imóvel por R$ 700 mil há quinze anos e hoje recebe propostas de R$ 2,4 milhões vai pagar tributo sobre parte dessa diferença quando vender. A partir de 2027, o tamanho dessa parte pode depender de um detalhe de calendário: em nome de quem o imóvel estava registrado em 31 de dezembro de 2026.

Isso decorre do redutor de ajuste, criado pela LC 214/25, alterada pela LC 227/26, para o IBS e a CBS nas operações com imóveis. Antes de fazer a conta, um aviso que vale para o texto inteiro: para quem vende pouco, a pessoa física continua fora do IBS e da CBS. Levar o imóvel para uma holding, nesse caso, cria uma tributação que não existiria.

Quem paga IBS e CBS na venda de imóveis

A pessoa física que vende o próprio apartamento não paga IBS nem CBS. A lei só a trata como contribuinte quando a venda deixa de ser eventual. O critério mais conhecido do art. 251 da LC 214/25 é ter vendido mais de três imóveis distintos no ano anterior; há outros, ligados a imóveis construídos pela própria pessoa e a receitas de locação. Quem vende um ou dois imóveis ao longo da vida continua fazendo a conta antiga: ganho de capital no Imposto de Renda.

Com a holding que compra, vende ou aluga imóveis é diferente. Ela tende a estar no regime regular, e cada venda entra na base do IBS e da CBS. É para ela que o redutor de ajuste foi desenhado.

Como o redutor reduz a base

Os arts. 257 e 258 da LC 214/25 permitem abater do preço de venda um valor ligado ao imóvel. Em termos simples:

Preço de venda - redutor de ajuste = base de cálculo do IBS e da CBS

A lei prevê outros ajustes que ficam fora desta conta. O que interessa aqui é o ponto de partida do redutor, porque é ele que muda conforme a data.

O que muda em 31 de dezembro de 2026

O art. 258, I, trata do imóvel que já pertence ao contribuinte nessa data. O redutor inicial pode ser o valor de aquisição atualizado ou, se o contribuinte preferir, o valor de referência do art. 256, que se aproxima do valor de mercado.

Para o imóvel adquirido a partir de 1º de janeiro de 2027 de quem não é contribuinte do regime regular, como uma pessoa física que vende eventualmente, o redutor parte, em regra, do valor de aquisição.

Na prática, a holding que já é dona do imóvel em 31/12/26 escolhe o maior entre os dois valores. A que recebe o mesmo imóvel em 2027 fica com o valor pelo qual ele entrou, que costuma ser o custo histórico declarado no Imposto de Renda.

O exemplo em números

Dado

Valor

Valor de aquisição declarado

R$ 700 mil

Valor de referência em 2026 (hipotético)

R$ 2,4 milhões

Preço de venda futuro

R$ 2,6 milhões

Cenário A. O imóvel já está registrado em nome da holding em 31/12/2026, e ela opta pelo valor de referência. Base: R$ 2,6 milhões - R$ 2,4 milhões = R$ 200 mil.

Cenário B. O imóvel entra na holding em 2027, pelo valor declarado de R$ 700 mil. Base: R$ 2,6 milhões - R$ 700 mil = R$ 1,9 milhão.

A diferença de base é de R$ 1,7 milhão. Isso é base de cálculo, e o imposto sai dela com alíquotas próprias para imóveis e regras de transição. Para simplificar, ignorei a correção monetária e os custos de levar o imóvel para a holding, que aparecem mais abaixo.

O valor de referência decide o tamanho da vantagem

O valor de referência do art. 256 é calculado pela administração tributária com base em localização, características do imóvel, transações semelhantes e cadastros públicos. Ele não é o valor venal do IPTU, nem o preço que alguém pagaria amanhã.

No exemplo, tudo depende dos R$ 2,4 milhões. Se o fisco chegar a R$ 1,2 milhão, a vantagem do Cenário A cai pela metade. Por isso, o primeiro passo de qualquer análise é levantar esse número para cada imóvel. Se ele vier abaixo do mercado, dá para contestá-lo com laudo técnico, pelo procedimento previsto na regulamentação.

Quanto custa levar o imóvel para a holding

A redução de base só vale se o custo de chegar até ela for menor. Os itens a pôr na conta são estes:

  • ITBI. A Constituição (art. 156, § 2º, I) afasta o imposto na integralização de capital. Pelo tema 796 do STF, porém, a imunidade só alcança o valor que vai para o capital social, e o excedente é tributado. Se a holding tiver atividade preponderantemente imobiliária, a questão está no STF, no tema 1.348. Os votos até aqui apontam para a imunidade também nesse caso, mas muitos municípios continuam cobrando.
  • Imposto de Renda. O art. 23 da lei 9.249/1995 permite integralizar pelo valor declarado, sem ganho de capital agora, ou pelo valor de mercado, pagando o ganho na transferência. Integralizar pelo valor declarado antes de 31/12/26 não impede a holding de optar pelo valor de referência no redutor. É essa combinação que torna o marco relevante.
  • ITCMD. Se a estrutura envolver doação de quotas aos filhos, há imposto estadual sobre a doação.
  • Custos fixos. Escritura, registro, contabilidade e obrigações acessórias da holding, todos os anos, enquanto ela existir.
  • Tributação da própria holding. Na venda, a holding paga IRPJ e CSLL sob uma lógica diferente da do ganho de capital da pessoa física. Essa diferença pode pesar mais que o redutor.

Sem registro no cartório, a data não conta

Pelo art. 1.245 do CC, a propriedade de imóvel só se transfere com o registro do título no Cartório de Registro de Imóveis. Arquivar a alteração contratual na Junta Comercial não basta. Em 31/12/26, o que vale é a matrícula.

Entre minuta, certidões, guia de ITBI e prazo do cartório, a operação leva semanas. Deixar a decisão para a segunda quinzena de dezembro é arriscado.

Para quem vale fazer a conta agora

Vale fazer a conta com calma em três situações:

  • Quando a diferença entre o custo histórico e o valor de mercado é grande e a venda futura será feita por uma estrutura que já é, ou será, contribuinte do IBS e da CBS;
  • Quando a família já tem uma holding com atividade imobiliária e há imóveis ainda na pessoa física;
  • Quando o patrimônio inclui imóveis para renda, que tendem a ser vendidos dentro da empresa.

Em duas situações, o marco de 2026 provavelmente muda pouco:

  • Quem vai vender um único imóvel, como pessoa física, fora dos critérios do art. 251;
  • A holding criada para sucessão, sem intenção de vender os imóveis.

Até 31 de dezembro, vale fazer uma pergunta sobre cada imóvel: se ele for vendido um dia, quem vai vender e sobre qual base? Se a resposta for "eu, uma vez só", o calendário dificilmente importa. Se for "a família, por meio de uma empresa", a conta precisa ser feita agora.

_____

Lei Complementar nº 214/2025, com alterações da LC nº 227/2026, arts. 251 a 258.

Decreto nº 12.955/2026.

Constituição Federal, art. 156, § 2º, I.

Lei nº 9.249/1995, art. 23.

Código Civil, art. 1.245.

STF, Temas 796 e 1.348.

Autor

Remo Higashi Battaglia Advogado e sócio fundador do Battaglia & Pedrosa Advogados. Com sólida trajetória na condução de negociações e litígios empresariais de alta complexidade, atua com destaque na área de Direito Imobiliário, especialmente em contratos e processos de permuta imobiliária. É mestre em Direito dos Negócios pela FGV e pós-graduado em Direito Tributário pela PUC/SP. Também é palestrante e autor de diversos artigos jurídicos publicados em veículos especializados.

Veja mais no portal
cadastre-se, comente, saiba mais

Artigos Mais Lidos