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Planejamento tributário na compra e venda de imóveis: Decisões precisam vir antes da escritura

A escolha da estrutura patrimonial e a análise de benefícios fiscais podem reduzir custos e evitar surpresas tributárias em operações imobiliárias.

18/11/2026
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Em muitas negociações imobiliárias, a questão tributária só é considerada quando o negócio já está praticamente fechado. O preço foi acertado, a forma de pagamento definida e a escritura está a caminho. Só então surge a pergunta: quanto haverá de imposto? Essa análise precisa acontecer antes, porque decisões tomadas ainda na negociação podem alterar de forma relevante a carga tributária e evitar custos que, depois, já não serão tão simples de corrigir.

Uma das primeiras questões a serem analisadas deve ser justamente a forma como o imóvel entrará ou sairá do patrimônio. Compra e venda, doação, sucessão ou integralização em uma pessoa jurídica têm efeitos tributários diferentes. O mesmo vale para a escolha entre manter o bem na pessoa física ou transferi-lo para uma empresa.

É nesse ponto que precisamos nos atentar com soluções prontas, especialmente com a ideia de que uma holding patrimonial sempre representa economia de imposto. Em alguns casos, faz sentido; em outros, a conta pode mostrar exatamente o contrário. O custo fiscal do imóvel, a atividade da empresa, o objetivo da estrutura e o destino daquele patrimônio precisam ser considerados antes da decisão.

O ganho de capital mostra bem como escolhas feitas antes aparecem na conta no momento da venda. Quem vende um imóvel costuma comparar o valor da compra com o preço da venda, mas a apuração tributária pode envolver outros elementos. Benfeitorias e determinadas despesas admitidas pela legislação podem compor o custo do bem, desde que estejam comprovadas. O problema aparece quando o proprietário reformou, ampliou ou investiu no imóvel durante anos e não guardou notas, recibos ou registros. Quando chega a hora de vender, aquele histórico já não consegue ser demonstrado da mesma forma.

As isenções também exigem atenção ao momento da operação. A lei 11.196/05 prevê, cumpridas as condições legais, a possibilidade de isenção sobre o ganho quando o valor recebido na venda de imóvel residencial é aplicado na aquisição de outro imóvel residencial no Brasil em até 180 dias. A lei 9.250/1995 traz outra hipótese, para a venda do único imóvel por até R$440 mil, desde que atendidos os requisitos previstos. São regras que precisam ser conhecidas antes da venda ou logo depois dela. Passado o prazo, a possibilidade de planejamento pode simplesmente desaparecer.

O ITBI é outro ponto que merece conferência antes do recolhimento. No Tema 1.113, o STJ estabeleceu parâmetros importantes sobre a base de cálculo e sobre a utilização de valores de referência pelos municípios. Há situações em que o imposto pode ter sido cobrado acima do devido e a restituição pode ser discutida. Ainda assim, considero mais eficiente revisar a operação antes do pagamento. Recuperar depois significa tempo, custo e, muitas vezes, uma discussão que poderia ter sido evitada.

Por isso, a atuação do advogado em uma operação imobiliária não deveria ficar restrita à matrícula, às certidões e ao contrato. A análise tributária precisa acompanhar a estrutura do negócio. Quem está adquirindo? Como esse imóvel entrou no patrimônio? Há intenção de venda futura, locação, sucessão ou transferência para uma empresa? Existem benefícios fiscais aplicáveis? A documentação está organizada? São perguntas que podem alterar a forma de conduzir a operação e o custo que ela terá.

Também não vejo esse planejamento como algo reservado a grandes investidores ou incorporadoras. Uma pessoa que vende um único imóvel pode perder uma isenção. Um proprietário pode pagar mais imposto porque não conseguiu comprovar despesas relevantes. Uma empresa pode transferir um bem sem avaliar corretamente o efeito fiscal da operação. Não são situações excepcionais, fazem parte de negócios imobiliários bastante comuns.

Portanto, na compra e venda de imóveis, deixar a análise tributária para o fim quase sempre limita as escolhas. Há decisões que podem ser revistas depois, mas outras se consolidam com a assinatura, com o registro ou simplesmente com o passar de um prazo legal. A partir daí, a margem para reorganizar a operação e reduzir seus efeitos tributários se torna mais restrita. Por isso, a discussão sobre os efeitos fiscais precisa acontecer enquanto a operação ainda está sendo estruturada.

Autor

Claudinéia Pereira Sócia-diretora da Jacó Coelho Advogados. Tem MBA em Gestão Jurídica de Seguro e Resseguro pela FUNENSEG. É pós-graduada em Direito Tributário e Processo Tributário pela Faculdade Atame de Goiânia-GO e Mestranda em Direito do Agronegócio e Desenvolvimento pela UniRV.

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