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Acordo sem anuência do fiador pode afastar a garantia locatícia, reafirma STJ

Acordo entre locador e inquilino sem participação do fiador pode afastar a garantia. Entenda os limites da fiança à luz de recente julgamento do STJ.

19/11/2026
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Ser fiador de alguém costuma começar com um pedido aparentemente simples. Um amigo, um familiar ou um parceiro comercial precisa alugar um imóvel e não consegue concluir a contratação sem uma garantia. Por confiança, alguém assina. O gesto, porém, pode comprometer seriamente seu patrimônio.

Há uma situação especialmente delicada: o proprietário renegocia dívidas diretamente com o inquilino, sem consultar quem prestou a fiança. Se houver descumprimento do acordo, o fiador será obrigado a suportar as novas condições? A resposta depende da natureza do ajuste e dos limites da garantia, mas recente julgamento do STJ voltou a demonstrar que a fiança não funciona como um cheque em branco.

O exemplo que se repete no mercado imobiliário

Imagine que um locatário acumule R$ 40 mil em aluguéis não pagos. Buscando uma solução amigável, o proprietário celebra com ele uma confissão de dívida parcelada em dez prestações. O fiador não assina, não participa da negociação e sequer é consultado. Após algumas parcelas, o inquilino deixa de cumprir o acordo. O proprietário pode exigir do garantidor o saldo da renegociação? Não automaticamente. Antes, é indispensável identificar se a negociação modificou obrigações, representou transação ou concedeu moratória e se houve anuência do fiador.

A proteção prevista na súmula 214

A súmula 214 do STJ estabelece: “O fiador na locação não responde por obrigações resultantes de aditamento ao qual não anuiu”. O enunciado exprime uma premissa central do direito das garantias: a vontade de prestar fiança não pode ser interpretada extensivamente. O art. 819 do CC, aliás, determina que a fiança seja celebrada por escrito e não admita interpretação extensiva.

Outras duas disposições merecem atenção. Segundo o art. 838, I, do CC, o fiador fica desobrigado se o credor, sem seu consentimento, concede moratória ao devedor. O art. 844, § 1º, prevê que a transação concluída entre o credor e o devedor desobriga o fiador. A incidência concreta dessas regras exige examinar o instrumento celebrado e a extensão das obrigações por ele abrangidas.

O que o STJ decidiu em outubro de 2026

No AREsp 3.301.865/SP, a terceira turma do STJ, sob relatoria do ministro Moura Ribeiro, examinou cobrança derivada de locação comercial. Após o inadimplemento, o locador e a locatária repactuaram o pagamento sem participação do fiador. O Tribunal de origem considerara que a renegociação não equivalia a novação ou moratória apta a afastar a garantia, ressaltando inclusive cláusula de responsabilidade até a entrega das chaves.

Em julgamento encerrado em 27 de outubro de 2026, publicado em 5 de novembro, o STJ reconheceu que o ajuste posterior entre credor e devedor principal, sem anuência do fiador, não poderia produzir efeitos desfavoráveis ao garantidor nem ampliar ou perpetuar a garantia. Aplicando o art. 844, § 1º, do CC e a súmula 214, afastou a responsabilidade do fiador pelas obrigações abrangidas pelo acordo não consentido. A decisão não declarou, de modo abstrato, a extinção de toda e qualquer obrigação locatícia.

Mero parcelamento e moratória não são sinônimos

É importante evitar uma simplificação: nem todo parcelamento resulta, por si só, em exoneração. Uma novação pressupõe substituição de obrigação anterior por outra, com ânimo de novar; a moratória corresponde à concessão de prazo ao devedor; a transação envolve concessões recíprocas destinadas a prevenir ou encerrar litígio. Cada qual possui pressupostos e efeitos específicos. O nome escolhido pelas partes para o documento não substitui a análise do seu conteúdo jurídico.

A jurisprudência oferece proteção robusta contra a ampliação não consentida da fiança, mas não transforma qualquer conversa, cálculo ou rotina administrativa entre locador e locatário em causa automática de exoneração. O intérprete deve verificar o que foi alterado, quando, por quem e quais obrigações estão efetivamente sendo cobradas.

E a cláusula de garantia até a entrega das chaves?

O art. 39 da lei do Inquilinato prevê, ressalvada disposição contratual em contrário, a extensão da garantia até a efetiva devolução do imóvel, inclusive na prorrogação da locação por prazo indeterminado. Isso não significa, contudo, autorização antecipada e ilimitada para renegociar obrigações com efeitos prejudiciais ao fiador. A permanência da garantia e sua extensão a acordos posteriores são questões juridicamente distintas.

O cuidado também interessa ao proprietário

A controvérsia não importa apenas ao fiador. Um proprietário que, na tentativa de recuperar crédito, assina transação, confissão de dívida ou parcelamento sem avaliar o efeito sobre a garantia pode enfraquecer sua própria posição. A consulta e a anuência do garantidor, quando necessárias, devem integrar a estratégia de formalização do ajuste. Não basta obter a assinatura do devedor principal e presumir que o fiador continuará obrigado em qualquer hipótese.

A lição do recente julgamento é objetiva: a fiança vincula o patrimônio de quem assume uma obrigação determinada, e não permite transferir automaticamente a esse terceiro os efeitos de toda negociação posterior. Quem presta a garantia merece saber precisamente o que está garantindo; quem concede o crédito deve preservar juridicamente essa garantia. No direito contratual, o consentimento não é uma formalidade dispensável.

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CC, arts. 819, 838, I, e 844, § 1º.

Lei 8.245/1991, art. 39.

STJ, Súmula 214.

STJ, Terceira Turma, AREsp 3.301.865/SP, rel. min. Moura Ribeiro, julgamento encerrado em 27/10/2026, publicação em 05/11/2026.

Inteiro teor: https://scon.stj.jus.br/SCON/GetInteiroTeorDoAcordao?dt_publicacao=05%2F11%2F2026&num_registro=202602664005

Autor

Manoel Pereira Machado Neto Advogado inscrito na OAB/GO 42.382. Atua no escritório Machado & Magalhães Advogados Associados.

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