Na recuperação judicial quase tudo tem prazo. Correm prazos para o stay period, apresentação do plano de recuperação judicial, para a assembleia geral de credores, para as impugnações, além de diversos outros. Do lado de fora do processo, trabalhadores, fornecedores e credores financeiros aguardam uma definição para saber quanto e quando iniciarão os recebimentos.
Entretanto, a proposta de transação tributária apresentada pela empresa em crise que esteja em processo de recuperação judicial segue outra lógica. Pode ficar meses sem resposta, porque a lei simplesmente não fixou prazo para que a Procuradoria se manifeste.
Quando esses dois tempos se encontram, alguém precisa esperar. Hoje quem espera é a recuperação judicial, e é desse descompasso que nasce boa parte da tensão entre o direito da insolvência e o direito tributário. A pergunta que proponho é direta, o que o Direito deve proteger primeiro quando o tempo do Fisco e o tempo da recuperação judicial não coincidem?
Uma exigência que voltou porque o instrumento passou a existir
O art. 57 da lei 11.101/05, lido em conjunto com o art. 191-A do Código Tributário Nacional, condiciona a concessão da recuperação judicial à apresentação de certidões negativas de débitos tributários ou positivas com efeito de negativa. A regra nasceu com a própria lei, mas passou boa parte do tempo sem ser aplicada.
O motivo é conhecido. O legislador prometeu, no art. 68 da lei 11.101/05 e no § 3º do art. 155-A do CTN, uma lei específica de parcelamento para empresas em recuperação. Essa lei demorou a chegar e, quando veio com a lei 13.043/14, ofereceu à recuperanda condições piores do que as disponíveis para o contribuinte comum.
Foi nesse cenário que a Corte Especial do STJ, no REsp 1.187.404/MT, concluiu que a leitura literal do art. 57 tornaria inviável o próprio instituto.1 A lei exigia do devedor algo que ele não tinha como obter, e ninguém está obrigado ao impossível. Na prática, a exigência ficou adormecida por cerca de quinze anos.
O quadro mudou com a lei 14.112/20. A reforma reescreveu o parcelamento especial do art. 10-A da lei 10.522/02, estendendo o prazo para 120 meses e admitindo o uso de prejuízo fiscal. Também criou, no art. 10-C da mesma lei, uma transação própria para empresas em recuperação, com desconto de até 70% e quitação em até 120 meses.2
Com instrumentos à disposição, o STJ voltou a cobrar a certidão. A terceira turma o fez em outubro de 2023, no REsp 2.053.240/SP, e a quarta turma seguiu a mesma linha em 2024, no REsp 1.955.325/PE.3
Vale reparar na lógica dessa trajetória, porque ela explica o presente. A exigência voltou porque o instrumento passou a existir. Se é assim, ela só se justifica enquanto esse instrumento funcionar de modo adequado. É exatamente aí que os problemas começam.
Onde o modelo atual falha
O primeiro entrave é o custo do caminho seguro. O parcelamento especial é direito do contribuinte, e a Fazenda não pode recusá-lo. Suas condições, porém, raramente cabem no caixa de quem atravessa uma crise. A empresa até consegue a certidão, mas paga por ela com um cronograma que disputa recursos com o próprio plano. O instrumento pensado para viabilizar a recuperação acaba concorrendo com ela.
O segundo está na discricionariedade do caminho viável. A transação conversa muito melhor com a realidade de quem se reestrutura, admite descontos relevantes sobre multas, juros e encargos, permite o uso de prejuízo fiscal e base negativa de CSLL e suspende as execuções fiscais enquanto estiver sendo cumprida. Diferentemente do parcelamento, contudo, depende da concordância da Procuradoria.
Não se trata de escolha arbitrária. A lei 13.988/20 manda observar, entre outros, os princípios da razoável duração dos processos e da eficiência.4 Ainda assim, permanece um dado incômodo, a decisão de negociar pertence a um único credor.
O terceiro entrave, que me parece o mais grave, é o tempo. Pelo art. 10-C da lei 10.522/02, a recuperanda pode apresentar sua proposta até o momento do art. 57, e o recomendável é que comece a buscá-la desde o início do processo. O que a lei não fez foi estabelecer prazo para a resposta da Fazenda.
O parâmetro mais próximo que o ordenamento oferece, os 360 dias do art. 24 da lei 11.457/07, foi pensado para as decisões administrativas sobre petições do contribuinte.5 Mesmo que se aplicasse aqui, seria um prazo incompatível com o ritmo de uma recuperação judicial. E a realidade costuma ser pior, há pedidos que esperam mais do que isso apenas para ter a primeira análise iniciada. Iniciar a análise, convém lembrar, não é deferir a transação. Depois dela vem a discussão sobre descontos, garantias, prazos e compromissos adicionais.
O efeito prático é claro. Quando a Fazenda não responde, o tempo do processo passa a ser o tempo da Fazenda. Em um procedimento construído sobre prazos rígidos, o silêncio administrativo tornou-se um dos principais fatores de imprevisibilidade da recuperação judicial.
Há complicações paralelas. A regularidade fiscal virou um alvo em movimento, certidões vencem, débitos novos surgem no curso do processo e inscrições supervenientes reabrem discussões que pareciam encerradas. O requisito deixa de ser uma fotografia e passa a ser uma meta que se desloca continuamente.
Soma-se a isso a disciplina do devedor contumaz, introduzida pela LC 225/26. O art. 13, I, d, impede o contribuinte assim qualificado de pedir recuperação judicial ou de prosseguir na que já tramita, e autoriza a Fazenda a requerer a convolação em falência. O STF declarou a regra constitucional no julgamento da ADIn 7.943, encerrado em agosto de 2026, destacando que a qualificação depende de processo administrativo prévio, com contraditório e ampla defesa.6
A preocupação de fundo é legítima. O inadimplente estratégico não merece o mesmo tratamento dado ao empresário em crise genuína. O desafio, a partir de agora, é manter essa distinção viva na aplicação concreta, para que a empresa em dificuldade econômica não seja confundida com aquela que transformou o inadimplemento em modelo de negócio.
O que os tribunais têm feito diante da falta de certidão
Na ausência das certidões, os processos vêm recebendo respostas diversas, nenhuma delas pacificada, quais sejam concessão de prazo, suspensão do processo, extinção sem resolução de mérito, sem falar ainda na convolação em falência.
Começo pela última para afastá-la. Nem o art. 57 nem o art. 73 da lei 11.101/05 preveem a falência como consequência da falta de certidão. A hipótese do art. 73 que se liga ao passivo fiscal trata do descumprimento do parcelamento ou da transação já celebrados. Deixar de obter a certidão e descumprir um acordo firmado com a Fazenda, em condições próprias para empresas em recuperação, são situações distintas e devem continuar recebendo tratamentos distintos. A exceção hoje é a do devedor contumaz, que tem disciplina própria e pressupõe qualificação administrativa anterior.
O prazo costuma ser concedido para que a recuperanda obtenha as certidões, mantendo-se o plano sem homologação. Enquanto isso, nenhuma obrigação decorrente do plano aprovado pelos credores pode ser exigida.
A suspensão foi o caminho apontado pelo STJ no REsp 2.053.240/SP. Como medida temporária, faz sentido. O que ela não pode é se tornar permanente, porque um processo indefinidamente suspenso não preserva empresa alguma. As execuções fiscais continuam, os credores sujeitos ao plano ficam parados e os trabalhadores, sem perspectiva de receber pela recuperação, passam a perseguir individualmente os ativos da empresa.
A extinção sem resolução de mérito tem aparecido quando a recuperanda permanece inerte diante do passivo tributário. É a resposta mais dura entre as que não envolvem falência e devolve todos ao ponto de partida, sem qualquer solução coletiva.
Por isso defendo a concessão da recuperação judicial sob condição resolutiva. A certidão continua exigida; o que muda é o momento de comprová-la. A regularidade fiscal não é dispensada, apenas passa a respeitar o tempo do processo recuperacional, ajustado ao prazo real de resposta do Fisco à proposta de transação. De quebra, cria-se um incentivo concreto para que a Procuradoria coopere.
O problema que nenhuma dessas soluções resolve
Todas essas saídas têm algo em comum. São soluções pragmáticas para um problema estrutural que permanece sem enfrentamento legislativo
Hoje o crédito tributário não se submete ao plano. Ao mesmo tempo, o Fisco influência de forma decisiva a concessão da recuperação, escolhe se negocia e pode, em certas circunstâncias, pedir a falência. Acumula, assim, as posições de credor, de árbitro e de controlador do acesso e da permanência na recuperação judicial.
Essa assimetria produz um efeito curioso. Os credores sujeitos ao plano aceitam deságio, carência e alongamento; fazem sacrifícios para preservar valor. O valor preservado por esse esforço coletivo serve, antes de mais nada, para satisfazer justamente o credor que não participou do sacrifício. É uma lógica que não combina com a negociação coletiva sobre a qual a recuperação judicial foi construída.
Sustento, por isso, que o crédito tributário deveria ser submetido à recuperação judicial. A proposta pode parecer ousada, mas talvez seja menos disruptiva do que sugere à primeira vista. O próprio ordenamento já abandonou a antiga ideia de absoluta indisponibilidade do crédito tributário. A lei 13.988/20 autorizou a transação tributária, permitindo descontos sobre multas, juros e encargos, utilização de prejuízo fiscal e negociação de condições de pagamento segundo a capacidade econômica do contribuinte. O sistema já admite, portanto, que a preservação da arrecadação pode exigir soluções mais sofisticadas do que a simples cobrança integral e imediata da dívida.
A experiência recente demonstra, ainda, que a exclusão do crédito tributário do ambiente recuperacional não eliminou a necessidade de negociação. Apenas deslocou essa negociação para fora do processo, criando um procedimento paralelo, conduzido por um único credor e sujeito a uma lógica temporal distinta daquela que rege a recuperação judicial. O resultado é conhecido: a viabilidade econômica da empresa passa a depender simultaneamente da aprovação dos credores concursais e da concordância da Fazenda, em arenas distintas e sem mecanismos adequados de coordenação.
Sob essa perspectiva, a submissão do crédito tributário à recuperação judicial não teria por finalidade reduzir a proteção do interesse público, mas aprimorar sua coordenação com os demais interesses envolvidos na crise empresarial. O objetivo não seria transformar o crédito tributário em crédito comum, mas permitir que ele participasse da mesma instância coletiva de deliberação, na qual são discutidas as condições necessárias para a preservação de uma atividade econômica viável.
A objeção clássica é a indisponibilidade do crédito tributário. Entretanto, indisponibilidade não significa imutabilidade. O próprio modelo de transação demonstra que a lei pode autorizar espaços de negociação quando isso se mostra mais eficiente para a arrecadação e mais compatível com o interesse público. Se a Fazenda já pode negociar individualmente determinados componentes da dívida, não há impedimento conceitual para que o legislador institua uma forma de participação do crédito tributário em uma negociação coletiva submetida a regras próprias.
Uma alternativa seria a criação de uma classe específica de credores tributários, preservando-se o principal da dívida e concentrando a negociação em juros, multas, encargos e condições de pagamento. Dessa forma, manter-se-iam as particularidades do crédito público sem abrir mão das vantagens inerentes à coordenação coletiva. O que se busca não é a equiparação absoluta entre credores privados e Fazenda Pública, mas a sujeição de todos a um mesmo ambiente decisório e, sobretudo, ao mesmo horizonte temporal.
Enquanto essa reforma não vem, o mínimo que se espera é um prazo legal para a resposta às propostas de transação, com consequências definidas para o silêncio do Fisco.
O tempo que deve ser protegido
Todas essas questões convergem para um mesmo problema, a dimensão temporal da relação entre recuperação judicial e crédito tributário. A lei definiu o prazo do devedor para apresentar sua proposta, mas permaneceu silenciosa quanto ao prazo de resposta da Fazenda, transferindo para a recuperação os custos da espera.
Nada disso significa negar legitimidade à exigência. A regularidade fiscal deve ser preservada. Ela protege a concorrência leal, o contribuinte que paga em dia e a arrecadação de que o Estado depende para funcionar. Uma recuperação judicial que converte o inadimplemento fiscal em estratégia não preserva empresas; premia quem não paga.
O problema, portanto, não está em exigir. Está em exigir no momento errado, sem prazo e sem uma mesa comum de negociação.
Volto à questão posta no início. Quando o tempo do Fisco e o da recuperação judicial não coincidem, quem o Direito deve proteger? E a resposta é clara, deve ser protegido primeiro o tempo da recuperação judicial. Não por ser o tempo do devedor, mas por ser o único em que todos os interesses se encontram, inclusive o do próprio Fisco. Respeitado esse tempo, a Fazenda não perde um devedor. Ganha um contribuinte.
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1. BRASIL. Superior Tribunal de Justiça (Corte Especial). Recurso Especial n. 1.187.404/MT. Relator: Min. Luis Felipe Salomão. Julgado em 19 jun. 2013. Diário da Justiça Eletrônico, Brasília, DF, 21 ago. 2013.
2. BRASIL. Lei n. 10.522, de 19 de julho de 2002, arts. 10-A e 10-C, com a redação dada pela Lei n. 14.112, de 24 de dezembro de 2020.
3. BRASIL. Superior Tribunal de Justiça (Terceira Turma). Recurso Especial n. 2.053.240/SP. Relator: Min. Marco Aurélio Bellizze. Julgado em 17 out. 2023. Diário da Justiça Eletrônico, Brasília, DF, 19 out. 2023. BRASIL. Superior Tribunal de Justiça (Quarta Turma). Recurso Especial n. 1.955.325/PE. Relator: Min. Antonio Carlos Ferreira. Julgado em 12 mar. 2024. Diário da Justiça Eletrônico, Brasília, DF, 22 abr. 2024.
4. BRASIL. Lei n. 13.988, de 14 de abril de 2020, art. 1º, § 2º.
5. BRASIL. Lei n. 11.457, de 16 de março de 2007, art. 24.
6. BRASIL. Supremo Tribunal Federal (Plenário). Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 7.943/DF. Relator: Min. Flávio Dino. Sessão virtual encerrada em 21 ago. 2026.