MS - Restrição a determinados locais do fórum não é mais válida

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MS - Restrição a determinados locais do fórum não é mais válida

O juiz Alessandro Leite Pereira, da comarca de Bataguassu/MS, baixou portaria 83/10 proibindo o acesso de pessoas que não fossem do quadro de servidores do Poder Judiciário em dependências como cozinha, arquivo e similares.

As restrições abrangiam até mesmo os funcionários da OAB e da Defensoria Pública, instituições que não possuem prédios próprios e usavam as dependências do fórum.

Depois da solicitação da Ordem, o mesmo juiz assinou a portaria 84/10, a qual estabelecia o horário de uso para uma servidora da OAB usufruir da cozinha do fórum. Ela poderia fazer seu café apenas das 8h às 8h20 e das 13h às 13h20.

Enfim, a portaria 3/11, assinada pelo juiz Cássio Roberto dos Santos, acabou com as restrições e agora todos podem usufruir da cozinha.

O juiz Roberto dos Santos considerou que "os atos administrativos devem se pautar por critérios de conveniência e oportunidade, bem como necessitam se adequar aos princípios de razoabilidade e proporcionalidade".

• Confira abaixo as portarias 83/10, 84/10 e 3/11 na íntegra.

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• Portaria 83/10

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• Portaria 84/10

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• Portaria 03/11

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