Reconhecida legalidade da cobrança de tarifa para saque em terminais eletrônicos

Para o MP, a cobrança da tarifa desnatura o contrato de depósito bancário e passa a equivaler a enriquecimento ilícito. O MP alega também que, ao divulgar essas tarifas em quadros ou cartazes fixados em agências, a instituição estaria afrontando regulamentação do BACEN.

A instituição financeira em sua contestação sustentou que a tarifa praticada atende os termos da resolução 3.518/07, do BACEN. Além de afirmar que as instituições são livres para adotar a cobrança pelos serviços bancários excedentes, como seria a exigência de tarifa para o 5º saque. Salientou ainda que os termos de contratação avisam que as tarifas serão exigidas para os serviços excedentes do pacote contratado.

O magistrado observou que as versões contratuais das instituições financeiras apresentadas pelo MP especificam a opção entre a contratação de pacote de serviços ou o pagamento individual das tarifas constantes da tabela do banco respectivo. Para ele, a tabela de tarifas explicita com clareza os serviços sujeitos a cobrança.

O