Apamagis reforça necessidade de consolidação da legislação do Estado de SP

 

Legislação

 

Apamagis reforça necessidade de consolidação da legislação do Estado de SP

 

O presidente da APAMAGIS - Associação Paulista dos Magistrados, desembargador Celso Limongi, classifica como fundamental a consolidação das 25 mil leis do Estado de São Paulo. A elaboração de projetos de lei para consolidar a legislação foi proposta pela Comissão de Constituição e Justiça da Assembléia Legislativa, que assinou convênio na semana passada com a Fundação Arcadas, ligada à Faculdade de Direito da USP, para dar início ao trabalho.

 

A proposta é sistematizar em códigos temáticos toda a legislação do Estado de SP, que, embora seja calculada em torno de 25 mil leis, hoje possui numeração pouco superior a onze mil. A explicação é de que a legislação atual reúne três numerações diferentes, adotadas desde a época do Império.

 

De acordo com o desembargador Limongi, o problema é que existe uma crise de Estado porque os poderes não funcionam bem. “São vasos comunicantes: se o Executivo falha, o Legislativo também pode falhar, o que dificulta o papel do Judiciário. E há uma profusão de leis, tanto no âmbito federal como no estadual, o que representa um verdadeiro tormento para o operador do Direito”, comenta.

 

Para Limongi, só a consolidação das 25 mil leis do Estado já é um grande avanço. “Espero que o trabalho seja apresentado em breve”, reforça.

___________

 

 

 

_______________