Senado aprova PEC que aumenta para 75 anos a idade de aposentadoria compulsória de servidor público

Senado aprova PEC que aumenta para 75 anos a idade de aposentadoria compulsória de servidor público

Com 57 votos favoráveis, o Plenário do Senado aprovou, em segundo turno, nesta terça-feira, proposta de emenda à Constituição (PEC 42/03) que aumenta de 70 para 75 anos a idade máxima para o exercício do serviço público e, portanto, da aposentadoria compulsória, na forma de lei complementar. Todos os partidos encaminharam votação a favor da proposta. A PEC, cujo primeiro signatário é o senador Pedro Simon (PMDB-RS), segue agora para a Câmara dos Deputados, onde também passará por dois turnos de votação. Se aprovada, ela vai à promulgação.

A PEC incluiu artigo no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para excetuar os ministros do STF, os ministros dos Tribunais Superiores e os do TCU da exigência de regulamentação por lei complementar, ou seja, para os titulares desses cargos a alteração na idade da aposentadoria compulsória passa a vigorar automaticamente na data da publicação da emenda constitucional. Também ficou decidido que, ao completar 70 anos, esses ministros deverão passar novamente pela sabatina no Senado, exigida pela Constituição para esses cargos. Os demais servidores públicos terão de esperar a publicação da lei complementar para usufruir do mesmo benefício.
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