A Anac deverá seguir uma série de dispositivos internos para garantir a qualidade dos serviços prestados aos passageiros em todo o país. A resolução 245, que define a atuação da agência desde a regulação e fiscalização até a certificação das empresas aéreas, foi publicada nesta segunda-feira no DOU.
De acordo com a resolução, a Anac se responsabiliza pela regulação e fiscalização das atividades da aviação civil, além de infraestrutura aeronáutica e aeroportuária. Também é sua responsabilidade conceder o certificado de qualidade às empresas, observar o cumprimento de normas e coordenar a gestão interna.
É competência do órgão, ainda, administrar conflitos entre empresas e aeroportos, assim como com outros órgãos, e autorizar sobrevoos de aeronaves estrangeiras em território brasileiro.
O texto determina que a agência prepare um relatório anual com todas as suas atividades, a ser encaminhado à Secretaria de Aviação Civil. O texto autoriza a agência a trabalhar em parceria com a PF, a Abin e a Receita Federal em situações específicas.
Veja a íntegra da resolução.