O plenário da Câmara aprovou nesta quarta-feira, 21, em primeiro turno, por 359 votos a 2, a PEC 478/10, que amplia os direitos trabalhistas de domésticas, babás, cozinheiras e outros trabalhadores em residências. A matéria, de autoria do deputado Carlos Bezerra, ainda será votada pela Câmara em segundo turno, antes de ser encaminhada ao Senado.
O texto estende às domésticas 16 direitos já assegurados aos demais trabalhadores urbanos e rurais contratados pelo regime da CLT:
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proteção contra despedida sem justa causa;
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seguro-desemprego;
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FGTS - Fundo de Garantia do Tempo de Serviço;
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garantia de salário mínimo, quando a remuneração for variável;
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adicional noturno;
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proteção do salário, constituindo a sua retenção dolosa um crime;
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salário-família;
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jornada de trabalho de oito horas diárias e 44 horas semanais;
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hora-extra;
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redução dos riscos do trabalho;
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creches e pré-escola para filhos e dependentes até 6 anos de idade;
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reconhecimento dos acordos e convenções coletivas;
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seguro contra acidente de trabalho;
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proibição de discriminação de salário, de função e de critério de admissão;
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proibição de discriminação em relação à pessoa com deficiência;
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proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de 16 anos.
A PEC prevê que uma regulamentação futura determine as condições para o cumprimento desses direitos.
A relatora da proposta é a deputada Benedita da Silva.
Opiniões
O deputado Jair Bolsonaro criticou a proposta que, na sua avaliação, vai encarecer o custo das domésticas e desestimular os empregadores. "Pela PEC, eu vou ter de pagar creche para a babá do meu filho. A massa de trabalhadores do Brasil não tem como pagar isso", disse.
Já para a deputada Fátima Bezerra, o projeto faz justiça social. "É uma legislação inclusiva, que caminha para uma reparação histórica", disse.
Entrada em vigor
Dos 16 direitos previstos, alguns poderão entrar em vigor de imediato após a promulgação da PEC, como a jornada de trabalho de 44 horas semanais, hora extra e proibição de trabalho de menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz com o mínimo de 14 anos.
Também terão aplicação imediata, se a PEC for promulgada, o direito a ter reconhecidas as convenções e acordos coletivos, a proibição de reter dolosamente o salário, além da proibição de diferença nos salários por motivo de sexo, idade ou cor.
Outros direitos, como o FGTS, seguro-desemprego, salário-família e seguro contra acidentes de trabalho, ainda precisariam de regulamentação.