Daniel Dantas quer impedir a entrega de material apreendido pela Justiça para a CPMI
Em MS (25580) impetrado no Supremo, o presidente do Grupo Opportunity, Daniel Valente Dantas, pede a concessão de liminar para impedir a entrega de material apreendido pela Justiça para a Comissão Parlamentar Mista de Inquérito dos Correios e a do Mensalão. De acordo com o MS, as CPMIs solicitaram a transferência de disco rígido (hard disc) apreendido pela Polícia Federal, no curso da Operação Chacal, na sede do Opportunity Fund, e a lista de cotistas dessa instituição nas Ilhas Cayman.
No MS, Daniel Dantas explica que os requerimentos aprovados pelas comissões extrapolam o âmbito de competência da CPMI, que deve apurar “fato determinado e por prazo certo, de acordo com o artigo 58, parágrafo 3º da Constituição Federal. Diz, ainda, que “os requerimentos teriam que ser motivados, guardando relação direta com os fatos determinados sob investigação, o que não ocorreu na espécie”.
Os advogados de Daniel Dantas informam, também, que a Justiça Federal de São Paulo determinou a guarda do material apreendido, “não tendo a CPMI o poder de revogar ordem judicial”, sob pena de ofensa ao princípio do devido processo legal e da separação dos poderes. A ministra Ellen Gracie é a relatora do MS.
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