Segundo o TRT/SP, jogador de futebol não pode jogar futsal
Buscando reverter a demissão para dispensa sem justo motivo, com o recebimento de indenização, o jogador entrou com processo na 57ª Vara do Trabalho de São Paulo.
O São Paulo defendeu-se alegando que seu ex-atleta descumpriu cláusula contratual que o proibia de atuar em outro clube, e que o próprio reclamante confessou que se contundiu jogando por outra equipe. A vara acolheu a tese do clube e manteve a demissão por justa causa.
Inconformado com a sentença, o jogador recorreu ao TRT-SP, sustentando que a punição foi aplicada pelo São Paulo "com rigor excessivo" e que não estava participando de competições pelo clube, o que lhe trazia "prejuízo profissional".
De acordo com o juiz Celso Ricardo Peel Furtado de Oliveira, relator do recurso no tribunal, os motivos que justificam a justa causa na dispensa de atleta estão especificados no artigo 20 da Lei 6.354/76 – que não foi alterado pela Lei Pelé (Lei nº 9.615/98) – e pelo artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho.
Segundo o relator, "o fato alegado pelo reclamante de que não estava participando das competições do clube, e que isto lhe traria prejuízo profissional, não lhe autoriza a aplicar o direito em auto-execução. Para tal, a Lei 9.615/98 autoriza o empregado a postular sua rescisão indireta".
"A execução contratual e os deveres do atleta, assim como dos clubes, não dependem somente de uma cláusula aposta no contrato, são corolários do princípio ‘pacta sunt servanda’ [contratos devem ser cumpridos]", observou o juiz Celso Ricardo.
"Por ter infringido cláusula contratual, e de tal fato restou latente prejuízo ao clube, porque o atleta se contundiu (e muito embora fosse a contusão leve, onerou o departamento médico do São Paulo), vislumbro bem aplicada a pena de justa causa ao reclamante", decidiu o relator.
Os juízes da 10ª Turma acompanharam o voto do relator, por unanimidade.
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