Juizados Especiais Federais do RJ elaboram lista de ações sem chance de vitória
Os Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro elaboraram a lista com o objetivo de evitar que os cidadãos percam tempo protocolando processos sem chance de ganho de causa. Veja abaixo matéria do jornal O DIA on line sobre o assunto.
____________
RIO - Para tentar reduzir as filas que se formam na Justiça Federal, reunindo pessoas que na maioria das vezes não conhecem seus direitos e ingressam com petições sem sentido, os Juizados Especiais Federais do Rio elaboraram uma lista das ações que têm sido julgadas improcedentes. O objetivo é evitar que cidadãos percam tempo protocolando processos sem chance de ganho de causa.
Três ações comuns nos juizados dizem respeito aos servidores públicos federais civis. Em uma delas, funcionários do Poder Executivo pedem diferença de 11,98%, referente à dívida formada à época da conversão do cruzeiro em URV. Para os juizados, a diferença só alcançou aqueles cuja data de pagamento era até o dia 20 do mês, tendo sido paga a quem merecia.
Outro tipo de ação envolve pedido de reajuste de 10,87%, reivindicando a reposição inflacionária entre janeiro e junho de 1995. Trabalhadores da iniciativa privada tiveram esse direito garantido pela Medida Provisória 1.053. Segundo os juizados, a MP contemplava apenas os regidos pela CLT. Outros reivindicam reajuste de 35,28%, relativo à inflação entre 1997 e 2001 (pelo IPC). Mas, segundo os juizados, reposição de vencimentos de servidores depende de lei aprovada pelo Congresso.
__________________