O CNJ aprovou nota técnica para se manifestar contrariamente à PEC 59/13, que prevê edição de LC, de iniciativa do STF, para dispor sobre o Estatuto dos Servidores do Poder Judiciário e determinar que as leis estaduais sigam o que determina a lei complementar. Aprovada pela Câmara, a proposta aguarda análise CCJ do Senado.
Para os conselheiros, há inconstitucionalidade na proposta ao violar a autonomia dos estados em dispor sobre o regime jurídico dos servidores, como prevê o art. 39 da CF. Além disso, eles afirmam que cabe aos TJs propor ao Legislativo a criação e extinção de cargos e a remuneração dos servidores.
Os conselheiros do CNJ concordaram ainda que um estatuto único para os servidores do Judiciário representaria, no futuro, acréscimo de despesas para os estados. Para eles, haveria tendência de pressões por elevação salarial, já que existem discrepâncias entre as carreiras do Poder Judiciário da União e as carreiras de grande parte dos estados.
-
Processo: 0003471-63.2014.2.00.0000