Acesso à Justiça. Duas boas notícias
A advogada Tatiana Cymbalista ressalta a importância da Defensoria Pública de SP
O governador Geraldo Alckmin sancionou, no último dia 9 de janeiro, o projeto que cria a Defensoria Pública de São Paulo. Pela Lei Complementar nº 988, o novo órgão assumirá a defesa de cidadãos que não podem pagar um advogado, realizada desde 1947 pela própria PGE e por meio de convênios com a OAB.
O artigo 5º da nova Lei apresenta as atribuições institucionais da Defensoria Pública, entre elas a de: prestar aos necessitados orientação permanente sobre seus direitos e garantias; informar, conscientizar e motivar a população carente, inclusive por intermédio dos diferentes meios de comunicação, a respeito de seus direitos e garantias fundamentais; representar em juízo os necessitados, na tutela de seus interesses individuais ou coletivos; manter comissões permanentes para formular e acompanhar propostas de elaboração, revisão e atualização legislativa; e prestar atendimento interdisciplinar.
“Apesar de a Procuradoria Geral do Estado ter desempenhado o papel de defensoria pública até o presente momento”, diz ela, a criação de um órgão independente incumbido da defesa dos direitos individuais do cidadão é salutar na medida em que esta ação pode voltar-se, inclusive, contra abusos cometidos pelo próprio Estado”.
Bom exemplo de iniciativa nesse sentido é o trabalho desenvolvido pela Themis, que recentemente recebeu o primeiro prêmio Objetivos de Desenvolvimento do Milênio (ODM) 2005, do Programa das Nações Unidas - PNUD. A entidade, com sede em Porto Alegre/RS, montou uma rede informal de assessores jurídicos, voltada essencialmente à população feminina de baixa renda, com o objetivo de transmitir a líderes comunitárias noções de legislação e direitos humanos.
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Fonte: Edição nº 187 do Littera Express - Boletim informativo eletrônico da Manesco, Ramires, Perez, Azevedo Marques, Advocacia.