O anúncio de produtos sem preços em informes publicitários não caracteriza propaganda enganosa por omissão se, no contexto da propaganda, não for identificado nenhum elemento que induza o consumidor a erro. Com esse entendimento, a 2ª turma do STJ deu provimento a recurso do Makro, que contestava multa aplicada pelo Procon/RN.
No caso, o atacadista teria anunciado, por meio de um jornal publicitário, a venda de alguns produtos por preço menor que o dos concorrentes, conforme pesquisa de preços que seria feita na véspera. Embora os preços não estivessem especificados no anúncio, havia a informação de que eles seriam colocados na porta do estabelecimento no dia da promoção.
Para o colegiado, a falta de informação era justificável, porque os valores seriam pesquisados e definidos após a veiculação da peça, não havendo, portanto, tentativa de enganar o consumidor.
Informações suficientes
Ao analisar o caso, o relator, ministro Mauro Campbell, verificou duas formas distintas de publicidade no anúncio do Makro. Uma trazia a oferta de produtos em promoção, com preço, mas sem garantia de cobrir os valores cobrados pela concorrência. A outra, que foi alvo da multa, não tinha preço dos produtos mencionados, mas garantia o menor preço após pesquisa nos estabelecimentos concorrentes.
O ministro acrescentou que proibir esse tipo de anúncio somente pela ausência do preço seria impor à atividade criativa do meio publicitário uma limitação que, além de não encontrar amparo legal, não traz benefício algum ao destinatário maior da norma, que é o consumidor.
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Processo relacionado: REsp 1.370.708
Confira a decisão.