A CCJ do Senado aprovou nesta semana o projeto da lei geral das agências reguladoras (PL 52/13). A proposta, que estabelece regras relativas à gestão, organização e mecanismos de controle social das agências reguladoras federais, segue agora para votação final na Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle da Casa.
Além de estabelecer regras, o projeto ainda prevê que as agências deverão custear o acompanhamento de matérias em tramitação pelos órgãos de defesa do consumidor por meio da contratação de especialistas e pagamento de despesas.
Também exige a apresentação anual de uma prestação de contas ao Congresso por parte das agências e a celebração dos chamados contratos de gestão, que devem conter metas, mecanismos, fontes de custeio e resultados das ações regulatórias e fiscalizatórias das autarquias. Vincula a atuação das agências reguladoras aos órgãos de defesa da concorrência.
Por fim, o PL estabelece mandato máximo de quatro anos para os dirigentes, admitida uma única recondução.
De acordo com o relator da matéria na CCJ, senador Walter Pinheiro, o objetivo é afastar uma das principais distorções no modelo vigente, "que é o exercício de competências de governo pelas agências reguladoras, como a absorção da atividade de formulação de políticas públicas e do poder de outorgar e conceder serviços públicos".
"O modelo de agências é necessário para o bom funcionamento da maior parte dos setores encarregados da provisão de serviços públicos. Ou seja, não cabe questionar a relevância do papel das agências reguladoras como instrumento de regulação desses setores."
Confira a íntegra da proposta.