O relator na comissão, deputado Felipe Maia, apresentou emenda à proposta para que sejam informados também os estabelecimentos que participam da oferta.
Em seu voto, afirmou que a boa-fé e a transparência são elementos basilares da relação de consumo, e reforçou que o CDC define como direito básico a informação adequada sobre produtos e serviços.
"O intuito desses preceitos é fazer disponível ao consumidor – naturalmente vulnerável no estágio atual de massificação do consumo – todas as informações relevantes que cercam a relação de consumo e que podem, de algum modo, influenciar sua decisão de aquisição, ou não, do produto ou serviço."
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pela CCJ.