Magistrados brasileiros acreditam que a decisão do STF desta quarta-feira, 17, que possibilita a prisão de réu depois da confirmação da condenação em segunda instância, é um importante passo para resgatar a efetividade do processo penal.
O juiz Federal Sérgio Moro declarou, em nota, que "a decisão do Supremo fechou uma das janelas da impunidade no processo penal brasileiro".
"O Egrégio Supremo Tribunal Federal, com respeito a minoria vencida, tomou uma decisão essencial para o resgate da efetividade do processo penal brasileiro. No processo penal, assim como no cível, há partes, o acusado e a vítima de um crime. Ambos têm direito a uma resposta em um prazo razoável. O inocente para ser absolvido. O culpado para ser condenado. Não há violação da presunção de inocência já que a prisão opera somente após um julgamento condenatório, no qual todas as provas foram avaliadas, e ainda por um Tribunal de Apelação. A decisão do Supremo só merece elogios e reinsere o Brasil nos parâmetros sobre a matéria utilizados internacionalmente."
No mesmo sentido, a AMB - Associação dos Magistrados Brasileiros considerou que a mudança no entendimento da Corte "revela a necessidade de valorização do primeiro e segundo graus de jurisdição".
"A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) considera que a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), proferida no HC 126.292/SP, possibilitando a prisão do réu logo após a confirmação da sentença condenatória por uma instância colegiada, revela a necessidade de valorização do primeiro e segundo graus de jurisdição.
É uma decisão importante em busca da efetividade da Justiça Criminal brasileira e indica a necessidade de uma reformulação no nosso sistema processual penal para dar celeridade aos processos e preservar o sistema de garantias constitucionais.
A AMB reputa como importante e necessário o reconhecimento da efetividade das inúmeras decisões prolatadas pelos juízes do primeiro e segundo graus. Com efeito, países com forte tradição democrática, como por exemplo a Alemanha, França e Estados Unidos, que possuem nos seus ordenamentos jurídicos o mesmo princípio da presunção de inocência, admitem o cumprimento da pena sem o esgotamento dos recursos aos Tribunais Superiores.
A AMB reafirma a necessidade de alterações legislativas, a exemplo da PEC 15/2011, que produzirá efeitos imediatos às decisões de segundo grau."
O presidente da Ajufe - Associação dos Juízes Federais, Antônio César Bochenek, também afirmou que a posição do Supremo "é de extrema relevância para a sociedade e marca um avanço no processo penal brasileiro".