Na Câmara dos Deputados, tramita o PL 6.814/17, que trata do novo seguro garantia, objetivando a modernização de licitações e contratos da administração pública. O projeto já foi aprovado pelo Senado Federal.
Pelo texto da proposta, as alterações previstas no seguro garantia possuem o intuito de certificar o cumprimento das obrigações assumidas pelo contratado e fornecer uma solução para a problemática de obras paralisadas no País. Conforme dados do TCU, atualmente são mais de cinco mil obras "estacionadas", totalizando cerca de R$ 15 bilhões de investimento.
O projeto também procura prevenir casos em que uma empresa sofre problemas financeiros inesperados durante a execução de um de seus contratos com a administração pública, através de seguradoras que deverão assumir os valores do empreendimento, indenizando o poder público ou liberando verba para que o projeto seja finalizado.
Segundo o advogado Emerson Magalhães, do escritório Küster Machado – Advogados Associados, na lei vigente o seguro garantia é facultativo. Ele explica que essa modificação acarretará em mais segurança para a administração pública, visto que assegura o cumprimento da obrigação.
Com as modificações, as seguradoras passarão a ser responsáveis pela fiscalização e auditoria contábil das obras. Além disso, a mudança no seguro garantia também estabelece sub-rogação para garantia contratual e possibilita a exigência de garantia adicional trabalhista e previdenciária para os trabalhadores desses empreendimentos, exigidas nos editais.
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