A juíza Federal Ana Paula Serizawa Silva Podedworny, de Manaus/AM, julgou procedente multa imposta ao Facebook, de pouco mais de R$ 111 mi, por não ter fornecido dados determinados em ordem judicial para investigação criminal.
O caso envolve a operação Maus Caminhos. A rede social não deu acesso a mensagens de WhatsApp de investigados por suposto esquema de fraude no sistema de saúde do Estado.
A julgadora rechaçou o argumento do Facebook de que seria necessário aguardar-se a prolação de sentença de mérito para a exigibilidade de multa imposta a título de astreintes, por se tratar de persecução penal. Também não anuiu ao argumento de aplicação das sanções previstas no marco civil da internet.
“A defesa do FACEBOOK expõe, ainda, que o valor arbitrado, qual seja, R$ 1 milhão diários, é excessivo e desproporcional, quando considerado o caso concreto, o que rejeito, tendo em vista o porte econômico da empresa, que é uma das mais lucrativas do mundo e, conforme demonstrado em notícias trazidas pelo MPF, teve a capacidade de, no ano de 2016, auferir receita equivalente a mais de R$ 22 bilhões em apenas 3 (três) meses.”
Foram apresentados embargos de declaração, ainda não julgados.
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Processo: 5413-70.2016.4.01.3200
Fonte: Migalhas Latinoamérica