Por meio de ofício, o MDA - Movimento de Defesa da Advocacia manifestou preocupação com a notícia de que o governador do RJ, Wilson Witzel, extinguirá o Conselho de Contribuintes do Estado. Para a entidade, o fim do órgão fará retroceder avanços sociais e o assoberbará, ainda mais, o poder Judiciário.
Segundo informações divulgadas pelo jornal Valor Econômico, o governador do Rio Wilson Witzel teria determinado a extinção do Conselho de Contribuintes. O órgão é paritário e funciona como 2ª instância de julgamento de processos administrativos tributários no âmbito do Estado do RJ.
De acordo com a entidade, o fim do órgão recursal no processo administrativo tributário “assoberbará, ainda mais, o Poder Judiciário, que já carrega cerca de 80 milhões de processos, tendo o Poder Público como o seu principal litigante”.
“Com a devida vênia e inobstante desconhecer qualquer ato normativo efetivamente editado por Exas. até o presente momento, entendemos que a medida, caso confirmada, em muito fará retroceder os avanços sociais e democráticos conquistados, especialmente no constante aperfeiçoamento de mecanismos que assegurem processos legais justos e obtenção de resultados justos”.
Assim, requereram que o governador confirme ou não o possível fim do Conselho.
- Veja a íntegra do documento.
_____________