A 6ª turma do TST restabeleceu sentença que condenada um escritório de advocacia ao pagamento de horas extras, considerando as excedentes de 4 horas diárias ou 20 horas semanais, conforme previsto pelo Estatuto da OAB. O colegiado verificou que, como a exclusividade de trabalho não constou do contrato, a jornada estava limitada a quatro horas.
O profissional prestou serviço ao escritório de abril de 2014 a dezembro de 2015 das 8h30 às 18h, com uma hora de almoço. O juízo de 1º grau proferiu sentença condenando o escritório ao pagamento de horas extras, assim consideradas as excedentes de 4 horas diárias ou 20 horas semanais.
No entanto, no TRT da 2ª região, o entendimento foi outro. Para os magistrados, o profissional, que prestou serviço ao escritório de abril de 2014 a dezembro de 2015, tinha dedicação exclusiva, pois ocupava “inequívoca posição de gestor”.
TST
No recurso, o causídico argumentou que é considerado de dedicação exclusiva o regime de trabalho expressamente previsto em contrato individual de trabalho, conforme determina o artigo 12 do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB.
A relatora, ministra Kátia Magalhães Arruda, explicou que, segundo a jurisprudência do TST, cabe ao empregador comprovar o registro de dedicação exclusiva no contrato e que essa circunstância não é presumida por outros elementos. Ela destacou que o vínculo de emprego com o escritório foi reconhecido apenas no processo em análise, de modo que sequer havia contrato de trabalho formal.
Essa situação, para a relatora, é até mais grave.
“Além de sonegar os direitos comuns típicos da relação de emprego, o escritório deixou de observar a regra especial do Estatuto da OAB relativa à necessidade de previsão expressa de dedicação exclusiva.”
Assim, a 6ª turma restabeleceu a sentença.
- Processo: 1001201-46.2016.5.02.0041