Nesta quinta-feira, 28, o presidente da AASP - Associação dos Advogados de São Paulo, Renato José Cury, manifestou-se em nome da entidade no plenário da 2ª seção do STJ, em audiência pública promovida pelo CNJ, que teve por finalidade discutir o anteprojeto de lei complementar que estabelece novas normas para a cobrança de custas dos serviços forenses.
Entre as várias entidades que se manifestaram, a advocacia foi representada pela OAB e pela AASP.
Durante dez dias, a Associação também ampliou a discussão sobre o tema para os seus 80 mil associados convocando-os para se pronunciarem a respeito do anteprojeto por via eletrônica. Foram recebidas dezenas de contribuições, bem fundamentadas e desenvolvidas, e várias delas incorporadas ao pronunciamento do presidente Renato Cury perante o CNJ, na audiência pública.
O presidente da AASP iniciou saudando os integrantes do grupo de trabalho criado pelo CNJ, enalteceu a iniciativa da audiência pública e de se regrar, por normas gerais, o regime das custas judiciais, tal como determina a Constituição, e alertou que o intuito do constituinte, ao prever leis complementares, foi criar limites ao legislador ordinário, balizando o processo legislativo pelo imperativo da proporcionalidade e constitucionalidade.
Segundo o presidente da Associação, é necessário cuidado para que o projeto não fixe efetivos limites ao exercício do poder estatal de cobrança de custas judiciais. “São tantas as hipóteses de incidência das custas, tão elevados os seus tetos, tão amplas as suas bases de cálculo, que a promulgação da lei, tal como proposta, poderia ter um efeito devastador no acesso à justiça e inevitavelmente tornaria o judiciário brasileiro um dos mais caros do mundo. Desse modo, corremos o risco de fechar as portas dos tribunais à sua missão sagrada e civilizatória - a resolução pacífica e racional de litígio e a efetivação dos direitos assegurados aos brasileiros”, afirmou.
Renato Cury analisou diversos pontos do anteprojeto de lei e concluiu: “A AASP apoia a ideia de uma lei complementar sobre custas, mas que sirva para fixar limites ao poder arrecadatório das Cortes, e não que as estimule ao quase confisco, uma lei que garanta o acesso à justiça. O projeto em discussão deve ser reestruturado e repensado. A Associação estará ao lado do CNJ nesse caminho."
Leia a íntegra da proposta em discussão.
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