O plenário do CNJ tem em sua pauta de hoje a análise de ato normativo que dispõe sobre a gestão de Precatórios no âmbito do Judiciário. A demanda está sob relatoria do conselheiro Luciano Frota.
Marco Antonio Innocenti, presidente da Comissão de Estudos de Precatórios do IASP - Instituto dos Advogados de São Paulo, explica que essa proposta altera a atual resolução 115/10 do CNJ e uniformiza, para todos os tribunais, os critérios de atualização dos precatórios, procedimentos para pagamentos dos créditos, fiscalização e controle dos repasses financeiros pelos entes devedores e utilização do spread bancário pelos TJs, entre outros temas importantes.
Para ele, a medida é bem-vinda justamente por uniformizar os procedimentos de pagamentos, que hoje variam de estado para estado. “Traz, assim, mais segurança jurídica para todos os envolvidos”, afirma.
No entanto, o especialista destaca que o texto deixou de fora um dos principais problemas que envolvem o tema: “o ato tem 86 artigos, mas nenhuma menção a qualquer tipo de medida para impedir que os tribunais atrasem o pagamento desses precatórios”, destaca.
Ele lembra que o TJ/SP, por exemplo, conta com uma estrutura chamada Upefaz, que é responsável pela checagem dos dados depois que a ordem de pagamento do precatório já foi dada. “Isso atrasa a liberação do valor em média em dois anos, prejudicando o credor. O CNJ já afirmou que essa estrutura é inconstitucional e determinou o seu fechamento”, explica.
Innocenti lembra ainda que existem outros problemas semelhantes em outros TJs no país. “Não ter nenhuma menção a isso no ato normativo é negar que o problema existe”, afirma.
Confira aqui a pauta do CNJ.
- Processo: 0003654-34.2014.2.00.0000
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