Prefeitura de São Paulo pode fixar tarja negra em anúncio irregular

Prefeitura de São Paulo pode fixar tarja negra

O TJ/SP acolheu ontem (22/11) recurso da Prefeitura de São Paulo contra a decisão do juiz da Vara da Fazenda Pública que expediu liminar para que o município deixe de fixar uma tarja negra em anúncios com pedido de autorização em análise.

Com a decisão de ontem, tomada por unanimidade pela 13ª Câmara de Direito Público do TJ/SP, a Prefeitura fica autorizada a fixar a tarja de irregularidade de anúncio publicitário.

O desembargador Ferraz de Arruda, relator da matéria, acatou o recurso porque, no seu entendimento, “ a Prefeitura não comete nenhum abuso ou ilegalidade em tornar público o que deve ser público, ou seja, que o local está sendo indevidamente usado pelo publicitário”. Também participaram do julgamento os desembargadores Almeida Sampaio e Oliveira Passos.

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