Uma coalizão formada por 27 entidades do setor da comunicação social protocolou nesta terça-feira, 18, correspondência destinada ao presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia. No documento, é solicitado apoio da Câmara a uma série de aspectos do projeto de lei de combate às fake news (PL 2.630/20).
A proposta da coalizão destaca a necessidade de aplicação da legislação já existente no país e ressalta a importância da valorização do jornalismo profissional – o que inclui a remuneração dos conteúdos jornalísticos digitais – e da publicidade nacional. Além disso, enfatiza a obrigatoriedade da liberdade com responsabilidade e transparência total das operações online, o que passa pela simetria da aplicação de regras às empresas que atuam como mídia, incluindo necessariamente as redes sociais, os aplicativos de mensagens e os motores de busca.
Para as entidades, as melhores soluções de combate à desinformação passam pelos modelos de contratação de serviços de internet e não pela vigilância dos usuários, o que fere os princípios das liberdades de expressão e de imprensa. Nesse sentido, sugerem a aplicação da legislação para que as operações online sejam contratualmente realizadas no país e, portanto, identificados os patrocinadores, inclusive de propaganda política e partidária.
No entendimento da coalizão, a venda de espaço publicitário e impulsionamento com intuito de atingir o mercado brasileiro tem que ser contratada no Brasil em acordo com as leis nacionais.
A publicidade em meios digitais, segundo o documento endereçado a Maia, deve observar as regras de proteção à livre concorrência, em especial as estabelecidas na lei 12.529/11 e na LGPD em relação à utilização de tecnologias de processamento e análise de dados de usuários alcançados por publicidade direcionada.
As instituições assinalam ainda a necessidade de obrigação de transparência na distinção de conteúdo noticioso, de conteúdo impulsionado e de publicidade, inclusive político-partidária.
Os relatórios semestrais de transparência previstos na lei devem conter critérios, metodologias e métricas para aferição do alcance de conteúdo impulsionado e de publicidade, sujeitas à verificação e auditoria independente, ressalta o documento da coalizão. As entidades alertam também que o projeto de lei deve incluir os motores de busca entre os destinatários de suas normas, “sob pena da ineficácia e obsolescência legal”.
Jornalismo remunerado
No que diz respeito à distribuição de conteúdo jornalístico profissional brasileiro, a coalização defende que todo material utilizado pelos provedores de aplicação de internet seja remunerado às empresas e aos profissionais, se por eles autorizado, ressalvados o compartilhamento de links diretamente pelos usuários.
“A remuneração dos conteúdos jornalísticos se justifica não apenas pelo uso e monetização dos conteúdos sem a devida contrapartida, mas pela relevância desta atividade para o combate à desinformação e para a democracia”, destaca a correspondência.
- Veja o documento na íntegra.