Em ofício encaminhado ao presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Humberto Martins, a OAB Nacional pede adequações nos julgamentos em ambiente virtual da Corte para que sejam disponibilizados, em tempo real, os votos proferidos pelos ministros. O documento foi protocolado nesta quinta-feira, 26.
No pedido, a Ordem destaca que atualmente, o regulamento não possibilita aos interessados e público em geral acessar o voto dos ministros. Além disso, ressalta que não é permitida a visualização, durante o curso do prazo para decidir, das posições adotadas pelos demais ministros, para saber quais acolheram o voto do relator ou se houve voto divergente.
A OAB afirma, ainda, que a forma como os julgamentos virtuais estão sendo conduzidos no STJ tem impedido que os advogados que militam perante a Corte façam uso da palavra para esclarecer equívoco ou dúvida surgida em relação a fatos e documentos ou afirmações que influenciem no julgamento dos ministros. Para a OAB, “a divulgação do voto do relator apenas no momento de publicação do resultado do julgado e a impossibilidade de acompanhar os votos à medida que são proferidos afetam sobremaneira o acesso à jurisdição constitucional, principalmente no que diz respeito à permeabilidade do Superior Tribunal de Justiça às manifestações das partes no curso das sessões”.
A Ordem explica que “a publicidade e informação são elementos constituintes dos princípios do contraditório e da ampla defesa, cuja efetividade requer o acesso à informação quanto aos atos do processo e teor das decisões, bem como possibilidade de reação a estes. A plena observância dos princípios da publicidade dos julgamentos, do contraditório e da ampla defesa requer que o voto do relator, nas sessões virtuais, seja disponibilizado ao advogado e ao público em geral tão logo inserido no ambiente virtual”.
Por fim, a OAB destaca que a implementação de um ambiente virtual aberto ao público não é medida onerosa ou desconhecida do Poder Judiciário, tendo em vista que essa dinâmica já é adotada nos julgamentos do plenário virtual do CNJ, com o lançamento do voto do relator e dos demais conselheiros do órgão. Além disso, o Supremo Tribunal Federal também alterou a sua regulamentação do plenário virtual, atendendo a um pedido da OAB, e passou a publicar o voto dos ministros em tempo real no ambiente eletrônico.
O ofício é assinado pelo presidente nacional da OAB, Felipe Santa Cruz, pelo secretário-geral da OAB Nacional, José Alberto Simonetti, pelo presidente da Comissão Nacional de Estudos Constitucionais e membro honorário vitalício do Conselho Federal, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, e pelo presidente da Comissão Especial de Integração com os Tribunais Superiores, Carlos Eduardo Caputo Bastos.
- Leia a íntegra do ofício.