O ministro Alexandre de Moraes, do STF, indeferiu o HC coletivo contra a decisão do presidente do STF, ministro Luiz Fux, que suspendeu a vigência de normas do pacote anticrime, entre elas a que institui o juiz de garantias.
Segundo o relator do HC, o deferimento da medida cautelar por Fux foi adequadamente fundamentado na presença dos requisitos da plausibilidade jurídica do pedido e do risco de lesão irreparável.
Em janeiro de 2020, o ministro Fux suspendeu a aplicação do juiz das garantias por tempo indeterminado. À época, Fux disse ser do STF a competência para dizer se o instituto é ou não constitucional.
Diante da decisão, o IGP - Instituto de Garantias Penais impetrou HC “em favor de todas as pessoas que estão submetidas à persecução penal ou à investigação criminal e todos os presos em flagrante, cuja audiência de custódia não foi realizada em 24h”.
Segundo a lei anticrime, o juiz das garantias é um magistrado responsável apenas pela supervisão de uma investigação criminal, não sendo ele que decidirá sobre o caso.
Ao indeferir o pedido, o ministro Alexandre assinalou que, na liminar que suspendeu a vigência dos dispositivos do Pacote Anticrime, o ministro Fux constatou a existência de normas de organização judiciária sobre as quais o Poder Judiciário tem iniciativa legislativa própria e a inexistência de dotação orçamentária prévia para a implementação dos novos gastos, como exige a Constituição Federal. "Não houve, portanto, qualquer ilegalidade na concessão da medida cautelar em sede de jurisdição constitucional", afirmou.
- Processo: HC 195.807
Doutrinador
Migalhas ouviu o doutrinador e desembargador Guilherme Nucci acerca do instituto. O magistrado avalia de forma positiva o juiz das garantias. "Vamos adotar um sistema processual penal de estrutura acusatória. Isso nunca houve antes", disse.