Nesta terça-feira, 23, o ministro do STF Marco Aurélio indeferiu a inicial proposta pelo presidente Jair Bolsonaro contra o toque de recolher nos Estados da Bahia, Distrito Federal e Rio Grande do Sul. Segundo o decano, "há um condomínio, integrado por União, Estados, Distrito Federal e Municípios, voltado a cuidar da saúde e assistência pública".
"Ante os ares democráticos vivenciados, impróprio, a todos os títulos, é a visão totalitária. Ao Presidente da República cabe a liderança maior, a coordenação de esforços visando o bem-estar dos brasileiros."
Na última sexta-feira, o informativo Migalhas já alertava para a armadilha jurídica proposta por Bolsonaro, qual seja, dizer que os Estados e Municípios podiam decretar lockdown, de modo a que ele tentasse com isso se isentar do problema econômico que fatalmente surgirá. Veja a nota:
Relembre
Na última semana, o presidente Bolsonaro informou durante sua live semanal que acionaria o Supremo contra as medidas impostas por governadores para restringir a circulação de pessoas em meio ao colapso na saúde provocado pela pandemia do coronavírus.
"Entramos com uma ação hoje. Ação Direta de Inconstitucionalidade junto ao STF, exatamente buscando conter esses abusos. Entre eles, o mais importante, é que a nossa ação foi contra decreto de três governadores."
De fato, Bolsonaro ingressou no Supremo com uma ação contra atos de governadores da Bahia, Distrito Federal e Rio Grande do Sul. Segundo o chefe do Executivo, este tipo de decreto de governadores e prefeitos usurpa da Constituição. "O Supremo vai decidir, não vou emitir nenhum juízo aqui", disse.
- Processo: ADIn 6.764
Leia a decisão.