O presidente Jair Bolsonaro vetou integralmente o PL 639/21, aprovado pela Câmara dos Deputados no último dia 13 de abril, que estendia o prazo para entrega da declaração do IRPF – Imposto de Renda Pessoa Física de 2021 de 31 de maio para 31 de julho.
O veto poderá ser derrubado pelo Congresso Nacional. O presidente acatou recomendação da equipe econômica para não estender o prazo.
Segundo o governo, apesar de "meritória", a prorrogação do prazo contrariava o interesse público porque seria o terceiro adiamento consecutivo da entrega da declaração este ano.
Uma nova postergação, de acordo com a equipe econômica, poderia afetar o fluxo de caixa do governo, prejudicando a arrecadação da União, dos Estados e dos municípios, já que impactaria no repasse dos recursos destinados ao FPE – Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal e no FPM – Fundo de Participação dos Municípios.
Ao vetar, o governo considerou, ainda, que "a prorrogação do prazo de entrega da DIRPF afetará o reingresso de recursos referentes à devolução do auxílio emergencial recebido indevidamente em 2020 aos cofres públicos, por quantidade relevante de cidadãos, que será feita por meio da DIRPF 2021 por determinação do § 2º-B do art. 2º da lei 13.982/20."
Em nota, a secretaria geral da presidência da República disse que:
"Desse modo, a proposta foi objeto de veto por causar um desequilíbrio do fluxo de recursos, o que poderia afetar a possibilidade de manter as restituições para os contribuintes, além de comprometer a arrecadação dos entes federativos. Em abril deste ano, a Receita Federal publicou a Instrução Normativa RFB nº 2.020/2021 adiando o prazo de entrega da Declaração de Imposto de Renda do exercício de 2021, de abril para maio, como forma de suavizar as dificuldades impostas pela pandemia do coronavírus (covid-19)".
Leia a mensagem de veto na íntegra.
Informações: Agência Brasil.