PEC
Câmara analisa proposta que transfere organização das polícias para os Estados
A Câmara analisa a PEC 589/06 (clique aqui), que transfere aos Estados e ao Distrito Federal a autoridade para criar um novo formato para as polícias de acordo com as suas necessidades. A proposta também autoriza os municípios a criarem polícias municipais. Atualmente, os municípios podem constituir apenas guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações.
De autoria do deputado Ricardo Santos, a PEC 589/06 também fixa atribuições para a Polícia Federal e para as polícias rodoviária e ferroviária federais. Segundo a proposta, uma lei complementar da União disciplinará as normas gerais sobre a competência e a organização das instituições policiais. Além disso, os estados poderão adotar regime jurídico comum para os integrantes das polícias.
Legislação atual
A legislação atual define a competência das polícias civis e militares dos estados e determina a subordinação das polícias militares, dos corpos de bombeiros militares e das polícias civis aos governadores dos Estados e do Distrito Federal. De acordo com a Constituição, as polícias civis são dirigidas por delegados de polícia de carreira e têm as funções de polícia judiciária e de apuração de infrações penais, exceto as militares.
Segundo o autor da PEC, a adaptação das instituições públicas brasileiras ao novo contexto democrático, após o fim da ditadura militar, impôs a racionalização das estruturas organizacionais. O parlamentar ressalta, entretanto, que o modelo institucional ditado pelo artigo 144 da Constituição, que configura as polícias estaduais, ainda não foi corrigido.
Na opinião de Ricardo Santos, a ausência de integração e as deficiências das polícias resultam de "um desenho institucional inadequado" e, por isso, é preciso transformar o modelo das estruturas das instituições estaduais da segurança pública. "Ou, pelo menos, urge romper as amarras constitucionais que impedem a realização de mudanças", afirma o deputado.
Tramitação
A PEC será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Caso tenha sua admissibilidade aprovada, será examinada por uma comissão especial antes das votações pelo Plenário.
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