A ministra Rosa Weber, no exercício da Presidência do STF, solicitou informações à Mesa Diretora do Congresso Nacional e aos presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, no prazo de dez dias, sobre a ampliação de recursos para o Fundo Especial de Financiamento de Campanha, o Fundo Eleitoral, no valor de aproximadamente R$ 6 bilhões.
Ministra Rosa Weber concedeu prazo para que Congresso se manifeste sobre Fundo Eleitoral.(Imagem: STF)
Nos mandados de segurança, parlamentares questionaram a medida, incluída na LDO para 2022, aprovada pelo Congresso no último dia 15.
No MS 38.079, os deputados Federais Daniel Coelho, Vinicius Poit, Felipe Rigoni e Tiago Mitraud, as deputadas Tabata Amaral e Adriana Ventura e o senador Alessandro Vieira alegam violação ao princípio democrático. No MS 38.082, o senador Alvaro Dias aponta desrespeito ao princípio do devido processo legislativo.
Medida liminar
Tendo em vista que as ações questionam o procedimento legislativo da votação desse aumento, a ministra Rosa Weber determinou a notificação das autoridades para que prestem informações, para melhor instruir o processo.
Os autos serão encaminhados ao relator, ministro Nunes Marques, para o exame dos pedidos de medida liminar após o término do recesso forense.
A ministra solicitou ainda que a União seja certificada para que, se assim desejar, ingresse nas ações.
- Processos: MS 38.079 e 38.082
Veja o despacho.