Em vigor desde 2020, a LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados tem o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. No dia 1º de agosto, a aplicação de sanções por desrespeito à norma começou a valer. Agora, agentes de tratamento (sejam pessoas físicas ou jurídicas) podem ser responsabilizados administrativamente pelo tratamento irregular de dados pessoais.
Mas você sabe quais são as penalidades possíveis? Veja-as abaixo:
Seção I
Das Sanções Administrativas
Art. 52. Os agentes de tratamento de dados, em razão das infrações cometidas às normas previstas nesta Lei, ficam sujeitos às seguintes sanções administrativas aplicáveis pela autoridade nacional: (Vigência)
I - advertência, com indicação de prazo para adoção de medidas corretivas;
II - multa simples, de até 2% (dois por cento) do faturamento da pessoa jurídica de direito privado, grupo ou conglomerado no Brasil no seu último exercício, excluídos os tributos, limitada, no total, a R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais) por infração;
III - multa diária, observado o limite total a que se refere o inciso II;
IV - publicização da infração após devidamente apurada e confirmada a sua ocorrência;
V - bloqueio dos dados pessoais a que se refere a infração até a sua regularização;
VI - eliminação dos dados pessoais a que se refere a infração;
VII - (VETADO);
VIII - (VETADO);
IX - (VETADO).
X - (VETADO); (Incluído pela Lei nº 13.853, de 2019) (Promulgação partes vetadas)
XI - (VETADO); (Incluído pela Lei nº 13.853, de 2019) (Promulgação partes vetadas)
XII - (VETADO). (Incluído pela Lei nº 13.853, de 2019) (Promulgação partes vetadas)
X - suspensão parcial do funcionamento do banco de dados a que se refere a infração pelo período máximo de 6 (seis) meses, prorrogável por igual período, até a regularização da atividade de tratamento pelo controlador; (Incluído pela Lei nº 13.853, de 2019)
XI - suspensão do exercício da atividade de tratamento dos dados pessoais a que se refere a infração pelo período máximo de 6 (seis) meses, prorrogável por igual período; (Incluído pela Lei nº 13.853, de 2019)
XII - proibição parcial ou total do exercício de atividades relacionadas a tratamento de dados. (Incluído pela Lei nº 13.853, de 2019)
A fiscalização será feita pela ANPD - Autoridade Nacional de Proteção de Dados, órgão do governo Federal criado há nove meses para regulamentar e fiscalizar o cumprimento da legislação. A proposta é que a atuação da ANPD seja prioritariamente didática nesta fase inicial, contudo já possível a aplicação de qualquer uma das penalidades listadas.
Evento – Participe!
Para ficar por dentro de tudo sobre o tema, participe do evento “LGPD na Prática: Governança de dados (DPO) e sanções em vigor”, realizado por Migalhas. O seminário virtual acontece na terça-feira, 31 de agosto, das 9h às 12h30. Para conhecer a programação e se inscrever, clique aqui.