"Pertence ao Município, aos Estados e ao Distrito Federal a titularidade das receitas arrecadadas a título de imposto de renda retido na fonte incidente sobre valores pagos por eles, suas autarquias e fundações a pessoas físicas ou jurídicas contratadas para a prestação de bens ou serviços, conforme disposto nos artigos 158, I, e 157, I, da Constituição Federal."
Esta é a tese fixada pelos ministros do STF em recurso extraordinário interposto contra julgamento de mérito em IRDR - incidente de resolução de demandas repetitivas. Trata-se do RE 1.293.453, de relatoria de Alexandre de Moraes.
Entenda
Pela primeira vez, o STF analisa a repercussão geral de recurso extraordinário interposto contra julgamento de mérito em IRDR.
O recurso discute o direito do ente municipal ao produto da arrecadação do IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte, incidente sobre rendimentos pagos, a qualquer título, pelo município, por suas autarquias e fundações, incluindo-se o pagamento de rendimentos a pessoas físicas e jurídicas, em razão do fornecimento de bens ou serviços. Essa previsão está no artigo 158, inciso I, da CF.
No caso concreto, o juízo da 1ª vara Federal de Novo Hamburgo/RS concedeu liminar para suspender a exigibilidade, relativamente à União, do IRRF incidente sobre pagamentos efetuados pelo município a pessoas que não se enquadrem como servidores e empregados públicos.
Ao julgar o caso, o TRF da 4ª região fixou a tese no âmbito regional de que o dispositivo constitucional define a titularidade municipal das receitas arrecadadas a título de Imposto de Renda Retido na Fonte, incidente sobre valores pagos pelos municípios, a pessoas físicas ou jurídicas contratadas para a prestação de bens ou serviços. O RE foi interposto pela União contra essa decisão.
Suspensão nacional
Em 2018, a então presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, nos autos da PET 7.001, determinou a suspensão, em todo o território nacional, das decisões de mérito que envolvam a interpretação do artigo 158, inciso I, da CF, em processos individuais ou coletivos. S. Exa. determinou ainda que a petição fosse reatuada como SIRDR - Suspensão Nacional do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 1, ou seja, a primeira a tramitar no Supremo.
Julgamento virtual
O caso começou a ser analisado no plenário virtual da Corte na última sexta-feira, 1º/10, e foi encerrado nesta sexta-feira, 8/10.
O relator Moraes votou pelo desprovimento do recurso e fixou a seguinte tese de repercussão geral:
“Pertence ao Município, aos Estados e ao Distrito Federal a titularidade das receitas arrecadadas a título de imposto de renda retido na fonte incidente sobre valores pagos por eles, suas autarquias e fundações a pessoas físicas ou jurídicas contratadas para a prestação de bens ou serviços, conforme disposto nos artigos 158, I, e 157, I, da Constituição Federal.”
Para o ministro, considerando que o Imposto de Renda deve incidir tanto na prestação de serviços quanto no fornecimento de bens por pessoas físicas e jurídicas à Administração Pública, independentemente de ser ela municipal, estadual ou federal, não se deve discriminar os entes subnacionais relativamente à possibilidade de reter, na fonte, o montante correspondente ao referido imposto, a exemplo do que é feito pela União com amparo no artigo 64 da lei 9.430/96.
A votação foi unânime.