O ministro do STF Nunes Marques manteve suspensão de promotor decidida pelo CNMP. Nos fundamentos, o ministro observou a competência do órgão e destacou que o Conselho tem autonomia para indeferir pedidos de conversão de pena administrativa de suspensão em multa.
Quanto ao caso, o promotor mato-grossense teria sido punido por "perseguição processual", por ter aberto diversas ações civis públicas contra o ministro Gilmar Mendes e seus familiares.
Em outubro do ano passado, o CNMP aplicou a penalidade de suspensão, não remunerada, por 45 dias ao promotor de Justiça do MP/MT Daniel Zappia por "perseguição processual". Para o Conselho, o membro do MP cometeu condutas violadoras da imparcialidade, da impessoalidade e da boa-fé processual ao, entre outros pontos, ajuizar diversas ACPs contra o ministro do STF Gilmar Mendes e sua família. As acusações tinham relação com uso de agrotóxicos em plantações.
Após o CNMP rejeitar o pedido de conversão de pena de suspensão em multa, o promotor buscou o STF, formalizando mandado de segurança. Requereu, na ação, liminar para que fosse suspensa a execução da pena administrativa, e, no mérito, a concessão da segurança em caráter definitivo.
Mas o ministro indeferiu o pedido, destacando que o controle dos atos do CNMP somente pode ser efetuado nas hipóteses de inobservância do devido processo legal.
“O órgão julgador, na hipótese dos autos, é o CNMP que, pelo seu Plenário, indeferiu o pedido do impetrante de conversão da pena de suspensão em multa, sob o fundamento de ser aludida medida liberalidade do órgão julgador. (...) Neste cenário, o CNPM pode indeferir o pedido de conversão da pena de suspensão em multa.”
- Processo: MS 38.363
Leia a decisão do ministro.