A ministra Cármen Lúcia, do STF, acolheu pedido da PGR e determinou a abertura de inquérito contra o ministro da Educação Milton Ribeiro, para apurar áudio no qual indica que pastores, mesmo sem cargo no governo, atuariam na negociação de verbas federais.
"A prioridade é atender primeiro os ministros que mais precisam. E, segundo, atender a todos os que são amigos do pastor Gilmar. (...) Foi um pedido especial que o presidente da República fez pra mim sobre a questão do Gilmar. Apoio."
O requerimento de Aras foi enviado na tarde desta quarta-feira, 23, ao presidente do STF, ministro Luiz Fux, e tem como fundamento representações protocoladas junto à PGR em razão do áudio, apontando interferência de dois pastores evangélicos no processo de liberação de recursos por parte do ministério.
Além de requerer a instauração do inquérito, o PGR indicou diligências iniciais, que incluem a oitiva dos envolvidos e o envio de ofício ao MEC e à CGU para o esclarecimento do cronograma de liberação das verbas do FNDE, bem como os critérios adotados nesses procedimentos.
O procurador-Geral também requereu o apensamento de eventuais petições referentes aos mesmos fatos, e conexos, que tenham sido protocoladas na Suprema Corte.
Decisão
Na decisão, Cármen ressalta que o cenário exposto de fatos “contrários à direito, à moralidade pública e à seriedade republicana” impõe a investigação penal como atendimento de incontornável dever jurídico do Estado e constitui resposta obrigatória do Estado à sociedade.
“A indisponibilidade da pretensão investigatória do Estado impede que os órgãos públicos competentes ignorem o que se aponta na notícia, sendo imprescindível a apuração dos fatos relatados, com o consequente e necessário aprofundamento da investigação estatal e conclusão sobre o que noticiado.”
Para a ministra, os fatos são gravíssimos e “agressivos à cidadania e à integridade das instituições republicanas que parecem configurar práticas delituosas”.
“Há de se investigar e esclarecer, de forma definitiva, a materialidade e a autoria das práticas com elementos objetivos e subsídios informativos definidos nos termos da legislação vigente, para se concluir sobre a autoria, os contornos fáticos e as consequências jurídicas a serem determinadas pelos pelas condutas descritas na notícia de crime informada pela Procuradoria-Geral da República.”
Assim, determinou a instauração de inquérito em desfavor de Milton Ribeiro, ministro de Estado da Educação, para apurar os fatos descritos, que indicam possível prática de crimes.
- Processo: Inq 4.896
Veja a decisão.