Foi convocada para esta segunda-feira, 1º, na Câmara dos Deputados a votação do requerimento de urgência para a tramitação do PL 3.293/21, que prevê alterar a lei da arbitragem, limitando o instituto no país – que é um dos mais importantes métodos de resolução de conflitos fora do Judiciário.
O item consta entre os 37 pautados para sessão marcada para as 17h. Se aprovado, o projeto pode ser incluído para votação na sessão deliberativa seguinte.
O projeto que se pretende acelerar foi apresentado em 2021 e é uma iniciativa da deputada Margarete Coelho. O texto altera a lei de arbitragem, de 1996 (lei 9.307/96), para "disciplinar a atuação do árbitro, aprimorar o dever de revelação, estabelecer a divulgação das informações após o encerramento do procedimento arbitral e a publicidade das ações anulatórias", entre outras providências.
"Projeto inconstitucional"
Enquanto há movimentação na Câmara pela aceleração, advogados e membros da comunidade arbitral se insurgiram contra a iniciativa, como Migalhas noticiou aqui.
O IAB e Comitê Brasileiro de Arbitragem emitiram notas contrárias ao PL.
A alegação é de que o novo texto poderia gerar complicações para a prática da arbitragem no Brasil, e que foi elaborado sem o devido debate público.
Em entrevista ao Migalhas, o professor Olavo Ferreira afirmou que o projeto é "manifestamente inconstitucional". Para ele, a lei não comporta mudanças significativas.
Assista a trecho da entrevista:
Migalhas também entrevistou o especialista em arbitragem Gilberto Giusti. Ele explicou como funciona hoje o dever de revelação – um dos pontos que pode ser alterado se aprovado o novo texto.
Acesse a entrevista aqui.