Desde 2013, a advocacia dativa – advogados nomeados pela Justiça que prestam assistência jurídica à população hipossuficiente em Minas Gerais – não recebia o pagamento dos honorários de forma administrativa. A história começou a mudar em 2022, primeiro ano da atual gestão da OAB/MG, quando a Ordem mineira viabilizou o montante de R$2 milhões/mês para remunerar estes profissionais.
Na manhã da quarta-feira, 24/4, em reunião realizada no Palácio Tiradentes, na Cidade Administrativa, o presidente da OAB/MG, Sérgio Leonardo, garantiu o pagamento de R$9 milhões por mês até o final de 2024, que assegura a quitação destes honorários.
O acordo histórico que altera a dotação orçamentária foi celebrado entre a OAB/MG, governo estadual, Advocacia-Geral do Estado e TJ/MG. Participaram desta reunião, o secretário-geral do Estado de Minas Gerais, Marcel Beghini, a secretária de Estado de Planejamento e Gestão, Luísa Barreto; o advogado-geral do Estado, Sérgio Pessoa; o advogado-geral Adjunto, Fábio Murilo Nazar; e a chefe de gabinete da Secretaria Geral, Ana Tereza Ribeiro Fernandes.
De acordo com Sérgio Leonardo, "este dia é histórico, o mais importante da gestão iniciada em 2022 sob o lema de Inovar, Incluir e Avançar". Para o presidente da OAB/MG, a assinatura do acordo evidencia o compromisso do governo do Estado, do Poder Judiciário mineiro e da seccional da OAB em garantir o acesso à justiça. "Por isso, agradeço ao governador Zema, ao vice-governador, Mateus Simões, a AGE e aos secretários que estiveram à frente desta iniciativa que tem impacto verdadeiro à sociedade e à advocacia".
"Se somarmos todos os recursos pagos desde que a lei dos dativos foi aprovada (1999) não há comparação ou precedentes na história. O pagamento dos dativos não valoriza apenas o trabalho dos advogados, mas também garante a efetiva prestação jurisdicional, promovendo uma sociedade mais justa e igualitária", ressaltou Sérgio Leonardo.
O diretor secretário-geral da OAB/MG, Sanders Alves, que esteve à frente da negociação desde o início (2022), ressaltou as etapas desse processo de evolução realizado com a Advocacia-Geral e o TJ. "Em 2022, a Ordem garantiu montante de R$17,2 milhões. No ano seguinte, R$34 milhões de forma administrativa e R$10 milhões por meio de mutirão, totalizando R$44 milhões até o ano pasado", informou Sanders.
Para o secretário-geral do Estado, Marcel Dornas Beghini, é um momento de oportunidade e transformação significativa, tanto para o advogado, quanto para o cidadão. "Este é um movimento transformador. Vejo também que outros gestores anteriores não priorizaram com a mesma atenção à situação dos dativos, mas isso está mudando. Esse apoio aos advogados, privados, é muito importante e relevante", finalizou.
Evolução do pagamento dos dativos entre 2022 e 2024
2022
Abril – Assinado Termo Aditivo ao Convênio de Cooperação Mútua firmado entre OAB/MG, TJ/MG e AGE/MG - Advocacia Geral do Estado de Minas Gerais, que disponibilizou R$2 milhões mensais para o pagamento administrativo dos honorários da advocacia dativa. O termo garantiu o reajuste da tabela de honorários dativos pelo IPCA-E - Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial e criou a certidão única para agilizar os pagamentos à advocacia.
Agosto – Assinada portaria conjunta para emissão da CPHA - Certidão de Pagamento de Honorários Advocatícios para a advocacia dativa. O documento regulamenta os procedimentos de pagamento e estabelece as regras para a emissão da CPHA, pelas secretarias das unidades judiciárias, por meio do RUPE - Repositório Unificado de Procedimentos Eletrônicos, para cada nomeação e exclusivamente, seguindo um modelo único, geral e padronizado.
Novembro – OAB/MG abriu inscrições para a formação de lista da advocacia dativa que prestará assistência jurídica à população hipossuficiente em Minas Gerais. OAB/MG, TJ/MG e AGE/MG assinaram acordo de cooperação técnica para a realização de mutirão de conciliação de processos do pagamento de honorários de advogados dativos.
2023
Fevereiro – Início do mutirão de conciliação de processos do pagamento de honorários de advogados dativos.
Março – Criação de central de informações pelo TJ/MG para que a advocacia tenha acesso ao andamento de pagamento do CPHA realizado por meio do RUPE. Estão previstas correções do sistema para possibilitar a consulta online.
Maio – Assinado Termo de Cooperação Mútua Técnica e Operacional para atualização anual da tabela de honorários da advocacia dativa 2023 pelo IPCA-E.
Novembro – OAB/MG abre inscrição para formação de lista da advocacia dativa - Edital 2023-2024, que prestará assistência jurídica à população hipossuficiente em Minas Gerais.