Enchentes no RS: Cade prorroga prazos para apresentação de defesa

Devido ao estado de calamidade pública no Rio Grande do Sul, provocado por intensas chuvas e enchentes, o Cade poderá deferir requerimentos de suspensão do prazo para apresentação de defesa em processos administrativos.

O primeiro deferimento foi concedido pela superintendência-Geral da autarquia após requerimento de representados que possuem sede no Rio Grande do Sul. A decisão deverá ser publicada no Diário Oficial da União nos próximos dias.

De acordo com a decisão da autarquia, o período para a apresentação de defesa foi suspenso por 15 dias corridos, contados a partir do primeiro dia útil subsequente ao final do prazo regular.

• Confira detalhes no Despacho Decisório.