A 1ª turma do STJ decidiu que normas mais benéficas não podem ser aplicadas retroativamente em casos de penalidades administrativas sem previsão expressa na legislação. A decisão foi proferida em recurso interposto pela ANTT - Agência Nacional de Transportes Terrestres, que questionava a redução retroativa de uma multa aplicada a uma empresa de transportes.
A ANTT havia autuado uma empresa de transportes em 14 de fevereiro de 2016, aplicando uma multa de R$ 5 mil com base na resolução ANTT 4.799/15. Posteriormente, a resolução ANTT 5.847/19 reduziu o valor da multa para R$ 550. A empresa autuada pleiteou a aplicação retroativa da nova resolução mais benéfica.
Em primeira instância, o pedido da empresa foi rejeitado. No entanto, o TRF-2 deu provimento ao agravo de instrumento, determinando a aplicação retroativa da resolução mais benéfica, reduzindo o valor da multa. A ANTT recorreu ao STJ, argumentando que a retroatividade da norma não estava expressa na legislação e que a regra da irretroatividade das leis deveria prevalecer.
A 1ª turma do STJ havia entendido anteriormente que normas mais benéficas poderiam ser aplicadas retroativamente em casos de penalidades administrativas, com base no princípio geral de Direito Sancionatório contido no art. 5º, LV da Constituição Federal. No entanto, a recente decisão do STF no Tema 1.199 estabeleceu que a retroatividade de normas mais benéficas no Direito Administrativo Sancionador requer disposição expressa na legislação.
O STF determinou que a norma constitucional que estabelece a retroatividade da lei penal mais benéfica, fundamentada no princípio do favor libertatis, não se aplica automaticamente ao Direito Administrativo Sancionador. Esse entendimento impõe a necessidade de reavaliar a aplicação do princípio da retroatividade das normas mais benéficas no âmbito administrativo, especialmente quando não há previsão expressa na lei.
O STJ, ao analisar o recurso, considerou os critérios delineados pelo STF e concluiu que a penalidade administrativa deve seguir o princípio do tempus regit actum, a menos que haja previsão autorizativa para aplicação retroativa de norma mais benéfica. No caso específico, a Corte verificou que a aplicação retroativa da resolução 5.847/19 não estava prevista na própria norma, mas foi determinada judicialmente.
Assim, o STJ deu provimento ao recurso especial interposto pela ANTT, restabelecendo a decisão de primeira instância que rejeitava a aplicação retroativa da norma mais benéfica.
- Processo: REsp 2.103.140