O município de Lucena/PB foi condenado a pagar uma indenização por danos morais no valor de R$ 5 mil devido à aplicação de uma vacina contra a covid-19 fora do prazo de validade. A decisão foi proferida pela 1ª câmara Especializada Cível do TJ/PB, cujo relator foi o desembargador José Ricardo Porto.
O autor da ação alegou ter recebido a segunda dose da vacina Pfizer (Lote FG 3528) em 4/11/21. No entanto, o imunizante estava com a validade expirada, o que lhe causou “grande abalo psicológico, pois não se sabe o quanto da eficácia da imunização ficou comprometida e se será possível repetir a aplicação da vacina, sem que traga risco de vida, haja vista se tratar de doença de alto poder de letalidade e que pouco se sabe sobre seu desenvolvimento”.
Em primeira instância, a ação foi julgada improcedente, com base na alegação de que “o site oficial da fabricante informa que a vacina não estava vencida quando foi aplicada”.
Ao analisar o recurso, o relator do processo destacou que “o fato de a vacina, em tese, não ter causado efeitos colaterais na pessoa que a recebeu não deve ser preponderante no caso, especialmente considerando o contexto de pandemia mundial da Covid-19, em que o imunizante foi aplicado em situação de emergência de saúde global para tentar conter ou minimizar as contaminações e mortes decorrentes do vírus”.
O relator considerou que houve falha por parte do município na prestação do serviço de saúde à população. “De fato, observa-se que um ato de vacinação sem a devida observância aos procedimentos de cautela configura ato ilícito, visto que um agente público responsável pela aplicação da vacina jamais poderia realizar o procedimento sem se certificar das condições do medicamento administrado”, afirmou.
- Processo: 0802423-75.2022.8.15.0731
Confira aqui a decisão.