A 4ª turma do STJ julga ação que discute a possibilidade de usucapião do nome fantasia “Motoasa”. Para o relator do caso, ministro Raul Araújo, não seria possível a aplicação do instituto a bens intangíveis, que não podem ser apropriados fisicamente.
A ação foi proposta por empresa que utiliza o nome “Motoasa” contra estabelecimento com nome empresarial “Comercial Motoasa”. O processo também enfrenta oposição de sócios, que alegam ter adquirido direitos sobre o nome após penhora e arrematação em execução judicial contra a segunda empresa, de forma que defendem estar na efetiva posse jurídica para uso e exploração.
O TJ/SP extinguiu o pedido, considerando juridicamente impossível a aquisição de bens imateriais dessa natureza por meio da usucapião. Paralelamente, julgou procedente a oposição.
Durante sessão de julgamento na 4ª turma do STJ, a defesa da empresa interessada apontou contradição na decisão do tribunal paulista, argumentando que, embora tenha sido negada a usucapião, o nome fantasia foi aceito como objeto de penhora.
Além disso, sustentou que bens imateriais podem ser objeto de usucapião e afirmou que utiliza "Motoasa" há mais de 30 anos, enquanto a “Comercial Motoasa” abandonou seu uso. Argumentou ainda que os sócios opoentes nunca utilizaram o nome, sugerindo a aplicação analógica dos dispositivos da lei de propriedade industrial (lei 9.279/96) sobre a caducidade de marcas.
Em seu voto, o relator, ministro Raul Araújo, manteve a decisão do TJ/SP, destacando que a usucapião é cabível apenas a bens tangíveis, suscetíveis de posse física, e que o nome fantasia, ainda que tenha valor econômico, não é passível de usucapião, embora possa ser objeto de penhora em ação de execução.
“O nome fantasia tem valor econômico, não resta dúvida, mas não é bem suscetível de posse pela via da usucapião. É bem que assegura direito, tem valor econômico e pode ser objeto de penhora em ação de execução, mas não pode ser objeto de ação de usucapião, uma coisa não leva necessariamente a outra.”
O julgamento foi suspenso após pedido de vista da ministra Isabel Gallotti.
- Processo: REsp 2.144.686