O incidente de desconsideração da personalidade jurídica carrega o risco da condenação em honorários de sucumbência, razão pela qual ele precisa ser manejado de maneira responsável. Assim alertou o processualista Elias Marques de Medeiros Neto (TozziniFreire Advogados).
Ao Migalhas, o advogado esmigalhou decisão da Corte Especial do STJ desta quinta-feira, 13, na qual o colegiado concluiu que é válido o pagamento de honorários sucumbenciais após a rejeição do pedido de desconsideração da personalidade jurídica.
Decisão se deu por maioria de votos, seguindo o voto do relator, ministro Villas Bôas Cueva, para quem a aplicação dos honorários de sucumbência deve ser aplicada com base na finalidade da desconsideração, independentemente da necessidade de previsão legal específica.
Veja a análise do advogado:
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Elias explica que o tema da desconsideração da personalidade jurídica vem previsto no ordenamento em diversos campos: art. 28 do CDC, art. 34 da lei 12.529/11, art. 4º da lei 9.605/98, art. 14 da lei anticorrupção e art. 50 do CC /02.
A forma processual de se promover a desconsideração da personalidade jurídica e aquela prevista no art. 133 e seguintes do CPC/15 – “o famoso incidente de desconsideração da personalidade jurídica”.
A partir destes dispositivos, surge a dúvida: quando o incidente é julgado improcedente, há condenação em honorários de sucumbência? O STJ decidiu que sim.
"Então, há aqui uma espécie de analogia, inclusive textualmente, prevista no acórdão, com relação àquela hipótese do artigo 134, parágrafo 2º do CPC/15, quando se considera que a parte foi inadequadamente inserida no polo passivo do procedimento comum, por exemplo, não havendo a hipótese prevista no caso concreto de desconsideração da personalidade jurídica.”
Para estas situações, explica o advogado, a condenação em honorários de sucumbência “foi textualmente prevista e admitida dentro deste importante julgamento da Corte Especial”.
- Processo: REsp 2.072.206