O Plenário do Senado Federal aprovou, em dezembro de 2024, o PL 2.338/23, que estabelece novas diretrizes para a regulamentação de IA por meio de um sistema de governança digital.
A proposta, que seguiu para a Câmara dos Deputados, busca garantir a proteção dos direitos dos cidadãos, além de promover a segurança e a transparência no uso dessa tecnologia.
O projeto define regras para o desenvolvimento e a aplicação de sistemas de IA, com foco em assegurar uma regulamentação que respeite os direitos fundamentais.
A iniciativa brasileira acompanha de perto discussões internacionais, como o AI Act da União Europeia, especialmente em relação à mitigação de riscos elevados e à prevenção de práticas discriminatórias.
Segundo Elaine Ferreira, sócia e gestora em Legal Operations do Rueda & Rueda Advogados, o setor jurídico também será impactado pelas novas normas.
"O projeto busca garantir o uso responsável e ético da IA seguindo princípios como: Transparência, accountability (responsabilização) e equidade. E também prevê a criação de sistemas de governança de IA consistentes para monitorar e controlar o uso da tecnologia", explicou a advogada.
Entre os pontos mais relevantes do PL está a garantia de supervisão humana em decisões automatizadas. Os cidadãos terão o direito de contestar decisões tomadas por sistemas de IA e de solicitar a intervenção humana quando necessário. Além disso, a proposta prevê a avaliação do impacto dos algoritmos, com o objetivo de mitigar erros e injustiças.
Outro aspecto fundamental do projeto é garantir a proteção de dados pessoais e a privacidade. As novas normas exigem que as informações coletadas e processadas por sistemas de IA sejam utilizadas de forma segura e em conformidade com as legislações vigentes, reforçando a necessidade de medidas rigorosas de compliance.
A governança da inteligência artificial será coordenada por um Sistema Nacional de Regulação e Governança de IA tendo a ANPD - Autoridade Nacional de Proteção de Dados como principal órgão fiscalizador. A proposta também incentiva empresas e órgãos públicos a adotarem práticas de conformidade para assegurar a aplicação das diretrizes estabelecidas.
A aprovação do projeto de lei 2.338/23 representa um avanço significativo para a regulamentação da IA no Brasil.
Ao estabelecer regras claras e transparentes, a proposta busca equilibrar o desenvolvimento tecnológico com a proteção dos direitos fundamentais, promovendo a utilização ética e responsável da IA.
A medida é vista como um passo essencial para que o Brasil acompanhe as tendências globais e garanta a segurança e os direitos dos cidadãos em um mundo cada vez mais digital.
"Esperamos que, a partir desta regulamentação, as decisões automatizadas sejam mais transparentes e justificáveis, permitindo que a sociedade compreenda como funcionam e tenha mecanismos para questionar eventuais abusos", concluiu Elaine.