DF e Detran/DF devem indenizar em R$ 5 mil por danos morais um contribuinte que teve o nome inscrito na dívida ativa por débitos de IPVA vinculados a veículo furtado e destruído em 2008.
A decisão é da 3ª turma Recursal dos JECs do DF, que entendeu que o carro teve perda total comprovada e que os tributos lançados após o sinistro eram inexigíveis.
O caso
Segundo consta no processo, o veículo foi furtado em junho de 2008 e, dois meses depois, localizado pela Polícia Civil/DF completamente depenado e carbonizado. Na época, o contribuinte solicitou isenção do IPVA à Secretaria da Fazenda do DF e tentou, sem êxito, promover a baixa definitiva do veículo junto ao Detran/DF.
Apesar disso, ele foi cobrado por IPVA entre 2016 e 2023, período em que também teve seu nome inscrito na dívida ativa e protestado pelo DF. Com base nesses fatos, buscou a nulidade dos lançamentos tributários, multas e encargos, o cancelamento dos protestos e indenização por danos morais.
Em sua defesa, o DF afirmou que o contribuinte não teria preenchido os requisitos previstos no decreto Distrital 34.024/12 para a baixa do registro do veículo e sustentou a inexistência de ato ilícito ou de dano moral a ser indenizado.
Segurança jurídica
O juiz do 2º JEC da Fazenda Pública acolheu o pedido do consumidor, destacando que, em 2008, bastava a comunicação do sinistro à autoridade policial e ao Detran para impedir a incidência do IPVA. O magistrado ressaltou que o decreto de 2012 não poderia retroagir, sob pena de violação à segurança jurídica.
“O autor cumpriu todas as exigências legais para obter a não incidência do tributo, sendo irretroativo o decreto regulamentar que instituiu a certidão definitiva de baixa do veículo em 2012, sob pena de violação ao princípio da segurança jurídica, em sua vertente subjetiva da confiança legítima do contribuinte."
Ao analisar o recurso do DF e do Detran, a turma confirmou a sentença.
Para a relatora do caso, juíza Margareth Cristina Becker, a alegação de que não houve comprovação da perda total do veículo não se sustenta, pois o auto de restituição registrou a condição do carro e basta como prova para a baixa definitiva.
O colegiado também reconheceu que os débitos são inexigíveis nos casos de furto até a recuperação do bem.
“É inconteste que o Distrito Federal inscreveu indevidamente o nome do autor na dívida ativa e efetuou protesto indevido de títulos, importando destacar que eventuais débitos de natureza diversa, como multas, licenciamento, DPVAT, constituídos após o sinistro não devem ser imputados ao autor."
Sobre os danos morais, a turma concluiu que são devidos.
“É assente o entendimento de que a indevida inscrição em dívida ativa e o protesto indevido geram dano moral ‘in re ipsa’."
Com isso, foi mantida a condenação solidária do DF e do Detran/DF ao pagamento de R$ 5 mil por danos morais. Os órgãos também deverão cancelar as inscrições na dívida ativa e os protestos referentes às dívidas declaradas nulas, assim como todos os débitos de IPVA, multas e encargos vinculados ao veículo.
- Processo: 0753225-34.2024.8.07.0016
Leia a decisão.