Oito partidos políticos ingressaram nesta sexta-feira, 4, no STF, com ação em defesa do decreto legislativo 176/25, que anulou três decretos do Executivo responsáveis por majorar alíquotas do IOF - Imposto sobre Operações Financeiras.
A petição é assinada por União Brasil, Avante, Podemos, PRD - Partido da Renovação Democrática, Progressistas, PSDB, Republicanos e Solidariedade.
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As legendas sustentam a constitucionalidade do ato do Congresso e requerem, ainda, o reconhecimento da invalidade dos decretos presidenciais 12.466, 12.467 e 12.499, todos de 2025.
Por conexão com outras ações sobre o tema, o caso foi distribuído ao ministro Alexandre de Moraes, que, no mesmo dia, suspendeu cautelarmente tanto o decreto legislativo quanto os atos do Executivo.
Na decisão, Moraes também determinou audiência de conciliação entre os Poderes Legislativo e Executivo, marcada para o dia 15 de julho.
- Processo: ADC 97