Com a decisão do Governo Federal de não criar, neste ano, uma agência reguladora para o mercado de carbono, cresce a preocupação entre especialistas do meio jurídico sobre os impactos institucionais e econômicos da medida.
A estruturação do mercado regulado de carbono ficará a cargo de uma nova secretaria extraordinária vinculada ao Ministério da Fazenda, a ser criada por decreto até agosto.
Segundo Leonardo Corrêa, advogado e sócio da área de Direito Ambiental e Regulatório do Vilas Boas Lopes e Frattari Advogados, a escolha por um modelo de mercado — e não por um imposto sobre o carbono — exige arcabouço institucional robusto.
"A criação de um mercado não é um processo automático ou simples. Mercado é uma construção institucional que exige governança, regras claras, capacidade técnica e investimentos contínuos", afirma.
"Ao abrir mão de uma agência reguladora específica, o país ignora os aprendizados institucionais disponíveis e entra despreparado nesse novo campo. O risco é alto. Podemos ter um órgão sem capacidade técnica para implementar, monitorar e fiscalizar um sistema com tamanha complexidade. E mais preocupante ainda, um órgão que pode mudar de direção a cada nova orientação política do Ministério da Fazenda", completa.
A ausência de uma agência autônoma compromete, na visão do especialista, a credibilidade do sistema regulado que ainda está em construção no Brasil.
"Equilíbrio fiscal é importante, mas é preciso lembrar que a opção por um mercado regulado, e não por um modelo de tributação direta, foi uma decisão política. Agora, é preciso tratar com seriedade as instituições que darão sustentação a essa escolha. Sem arcabouço técnico e estabilidade institucional, não haverá credibilidade, nem mercado".
A expectativa é de que o plano de ação do governo sobre o tema seja divulgado até o fim de agosto, quando a nova secretaria deverá ser oficialmente instituída. No entanto, sem um órgão autônomo e técnico, o país entra em um campo regulatório complexo sem as garantias mínimas de estabilidade e previsibilidade institucional.
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