Nesta terça-feira, 9, ao votar na ação contra Jair Bolsonaro e aliados por tentativa de golpe de Estado, ministro Alexandre de Moraes destacou que a legislação penal não exige a efetiva consumação do golpe para a configuração do crime.
439586
"Não confundamos consumação do golpe com consumação do crime de golpe de Estado. São coisas diversas", afirmou o relator.
Moraes explicou que tanto o crime de golpe de Estado (art. 359-M do CP) quanto o crime de abolição violenta do Estado Democrático de Direito (art. 359-L) se caracterizam pela mera tentativa.
"Até porque a consumação não vai possibilitar a responsabilidade de ninguém. A tentativa consuma o crime", ressaltou.
Segundo o ministro, diversos atos executórios, praticados desde junho de 2021 até os ataques de 8 de janeiro de 2023, configuraram a execução desses crimes.
"Não consumaram o golpe, mas não há necessidade de consumação do golpe. Eu repito: tentar abolir, tentar o golpe. Ninguém aqui na história da humanidade viu golpista que deu certo aí se auto colocar no banco dos réus", ironizou.
Para Moraes, caso o golpe tivesse sido bem-sucedido, quem estaria no banco dos réus seria o próprio STF e as instituições democráticas.
Confira a fala: